Prescrição Controle Da Administração Pública

fundamentais. 1.5. Organização do Estado. 1.6. Administração pública. 1.7. Organização dos poderes no Estado. Mecanismos de freios e contrapesos. Poderes legislativo, executivo e judiciário: composição e atribuições. 1.8. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, advocacia pública e defensoria pública. 1.9. Controle da constitucionalidade. 1.10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 1.11. Sistema tributário nacional. 1.12. Finanças públicas. 1.13. Ordem…

ao reconhecimento judicial da invalidade de atos ou contratos administrativos, desde que ilegais e lesivos ao patrimônio federal, estadual ou municipal, incluindo-se as autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas que recebam subvenções públicas. Tal lição é respaldada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que possam ser respondidas tais colocações há necessidade de se refletir um pouco sobre os requisitos que constituem os pressupostos…

de licença ambiental? E se o negócio der certo e permanecer em funcionamento por mais de uma década, como ficará a situação do empreendedor? Explique em um texto dissertativo, com, no mínimo, 15 (quinze) linhas, abordando, também, o instituto da prescrição e o Poder de Polícia. RESPOSTA: Uma vez que o objeto do negócio é a produção de iogurte natural, que é um derivado do leite, o empreendedor necessitará de licença ambiental, conforme o disposto na Resolução Conama nr. 237/197 em…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Aluno: Polo: Tutor: Data: Luciano Moreira Gonçalves Magé – Grupo: Magé 2 João Paulo Marques Moraes 02/07/2014 AD-1 - Gestão Operacional Com base na Unidade 1 e Unidade 2 até a página 98 do material didático responda as questões abaixo. 1) Em que consiste cada etapas do ciclo PEAC? (1,0) ponto A etapa de planejamento visa a fornecer orientações diretivas, definindo metas ou normativas,…

Poderes da Administração Pública Poderes instrumentais – são instrumentos necessários de uso obrigatório no exercício da atividade administrativa. Quase todas as condutas podem ser enquadradas nesses poderes. Classificação: a. Quanto à liberdade das ações: o Vinculado – quanto à ação, é ela que será vinculada; ação ou poder regrado, Lei em sentido amplo, determina a única possibilidade de ação por parte da autoridade. o Discricionário – não se afasta da norma, entretanto, a norma…

NUTRICAO (UAN) - Compete ao Nutricionista, planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição assim como realizar assistência e educação nutricional a coletividade ou indivíduos sadios ou enfermos em instituições públicas e privadas. São atividades obrigatórias: • Planejar e supervisionar a execução da adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios, de acordo com as inovações tecnológicas; • Planejar e supervisionar o…

erros na administração. Perini et al. (1996 apud GURGEL & CARVALHO, 2008) descreve a assistência farmacêutica como um conjunto de ações executadas nos serviços de saúde para garantir a assistência terapêutica integral à população na proteção, prevenção e recuperação da saúde, em seus aspectos individuais e coletivos. Para a promoção do uso racional de antimicrobianos é fundamental, tanto na atenção individual quanto na saúde pública, atentar para boas práticas de seleção e prescrição…

finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal, Estadual e Municipal. Em particular, a LRF vem atender à prescrição do artigo 163 da CF de 1988, cuja redação é a seguinte: “Lei complementar disporá sobre: I - finanças públicas; II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público; III - concessão de garantias pelas entidades públicas; IV - emissão e resgate de títulos da dívida…

referida Secretaria especial. Diga também se a Secretaria pertencerá à Administração Direta ou Indireta. RESPOSTA: O mecanismo de distribuição de competência é a desconcentração, pois a delegação é feita a órgão (unidade despersonalizada) da pessoa jurídica da União e não à pessoa jurídica da Administração Indireta. Esta última hipótese caracterizaria a descentralização. A Secretaria especial em questão pertencerá à Administração Direta. (art. 4.º, I, do Decreto-Lei 200/67).…

SEMINÁRIO III - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição