Prescrição Controle Da Administração Pública

Qualidade de Vida no Serviço Público. PREVIDÊNCIA - CONJUNTURA e ESTRUTURA: As perspectivas atuais da economia mundial - indicadores sócio-econômicos de desenvolvimento das nações; Desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental na gestão pública. O Estado Brasileiro e as Políticas Sociais do Trabalho - aspectos conceituais, históricos e normativos. A Seguridade Social no Brasil: histórico, legislação, características, atuação e contribuições à sociedade brasileira; INSS -…

ATENÇÃO FARMACÊUTICA VOLTADA PARA O USO E DISPENSAÇÃO RACIONAL DE REMÉDIOS NA SAÚDE PÚBLICA Paula Caetano1 1 INTRODUÇÃO A relevância do papel do farmacêutico nas farmácias dos postos de saúde pública e sua atuação na dispensação e uso racional de medicamentos está no fato de ser este o profissional que detém os conhecimentos técnico-científicos para orientar corretamente o usuário do medicamento. Além disso, cabe ao profissional farmacêutico o desenvolvimento de ações de…

físico, químicos, microbiológico e tecnológico farmacêutico deveram ser aplicados. Os componentes das formulações devem ser compatíveis entre eles, desde principio ativo, como adjuvantes e materiais para embalagem. O medicamento deve oferecer administração eficiente e possuir características atrativas de sabor, cor, odor e textura, que aumentem a aceitação pelo paciente e embalado e rotulado de acordo com as exigências legais. O farmacêutico é o profissional preparado para exercer a…

presente trabalho visa mostrar, de forma rápida e sucinta, os institutos da decadência e da prescrição. Demonstrando a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, nos diversos tipos de lançamento e nas possibilidades de extinção da prescrição e decadência. 2 DECADÊNCIA A Fazenda Pública tem um prazo de cinco anos pra efetuar o lançamento, que é o ato jurídico administrativo. Mas, a administração pública não praticando o lançamento neste período de cinco anos, decai o…

ADMINISTRATIVO: 1 Administração Pública: princípios, espécies, formas e características. 2 Organização administrativa: Órgãos públicos. 3 Administração Pública direta e indireta. 3.1 Autarquias. 4 Empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas. 5 Agências reguladoras. 6 Serviço público: conceito, classificação, regulamentação e controle. 7 Concessão, permissão e autorização. 8 Atos administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos…

incidência de luz solar sobre os medicamentos; • Os sistemas elétrico e hidráulico estão em boas condições de funcionamento; • A água utilizada para todos os procedimentos é proveniente da rede pública e para o consumo é utilizada água mineral; • O destino das águas servidas é a rede pública de esgoto; • Os equipamentos de combate a incêndio estão em local de fácil acesso, dentro do prazo de validade; • A empresa realiza semestralmente desinsetização e desratização feita…

ATENÇÃO FARMACÊUTICA VOLTADA PARA O USO E DISPENSAÇÃO RACIONAL DE REMÉDIOS NA SAÚDE PÚBLICA Paula Caetano1 1 INTRODUÇÃO A relevância do papel do farmacêutico nas farmácias dos postos de saúde pública e sua atuação na dispensação e uso racional de medicamentos está no fato de ser este o profissional que detém os conhecimentos técnico-científicos para orientar corretamente o usuário do medicamento. Além disso, cabe ao profissional farmacêutico o desenvolvimento de ações de…

RECIFE / PERNAMBUCO 2013 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 destacou à probidade administrativa, através de princípios e sanções para os agentes públicos que praticam atos administrativos alheios a vontade pública ou com desvios de finalidade. O art. 37, § 5º, da Constituição dispõe sobre os prazos prescricionais (ou decadências) para os atos ilícitos que causam prejuízos ao erário. No presente trabalho, cumpre esclarecer sobre a prescritibilidade ou não das

Administrativo que cuida das normas e princípios reguladores das relações jurídicas entre a Administração Pública e seus servidores, prevendo os direitos, os deveres e as faltas funcionais, bem como os meios de apuração e as sanções cabíveis em caso de infração disciplinar. PODERES HIERÁRQUICO E DISCIPLINAR O D.A.D. encontra seu fundamento nos poderes hierárquico e disciplinar, que são próprios da Administração Pública. 1. Hierárquico: refere-se à relação de subordinação…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Everton de Meira. O presente texto tem como objetivo, estabelecer um breve panorama, sobre o controle da administração publica, estabelecer e anotar sucintamente os mais relevantes temas deste importante ramo do direito administrativo. Com a finalidade de delinear a importância deste tema nos três poderes suas peculiaridades e previsões no ordenamento jurídico. O controle da administração pública é feito por um conjunto de instrumentos…