Prescrição Ação Executoria

efetiva e realiza a sanção. Pelo processo de execução, por meio de tais medidas, o Estado visa a alcançar, contra a vontade do executado, a satisfação do direito do credor. A execução, portanto, é a atuação da sanção inerente ao título executivo. AÇÃO DE EXECUÇÃO Descumprida a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no título executivo, o credor pode ajuizar a execução (Cód. Cit.,art. 580). Requerendo-a, está o credor a reclamar do Estado, ao seu órgão…

Alegações finais pedindo extinção de processo por prescrição da pretensão punitiva 03/06/2002 José Evaldo Bento Matos Júnior Advogado em Teresina - PI EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO _____ PROCESSO: _________ CLASSE: ________ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: X_______ X_______, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem perante V.Exa. por intermédio de seu DEFENSOR DATIVO apresentar tempestivamente suas ALEGAÇÕES FINAIS,

do art. 39, I do CPC, data venia, inconformado com a r. decisão de fl.93/98, da lavra do eminente Dr. Adelmar Aires Pimenta da Silva Juíz de Direito da Primeira Vara Cível da Seção Judiciaria Federal do Estado do Tocantins, proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRA-JUDICIAL, de nº 2009.43.00.007314-9, que lhes move a União Federal , com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO…

........................................................................................................................114 Titularidade do direito de queixa ou representação – e decadência .......................................114 Perempção da ação penal...........................................................................................................114 Retratação do agente .............................................................................................................

ATPS – 3ª, 4ª. ETAPAS Medidas de segurança e Ação Penal e Extinção da punibilidade. Trabalho apresentado a UNIBAN – Universidade Bandeirante Anhanguera, como requisito de avaliação da disciplina de Direito Penal II, do curso de DIREITO, Relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS). EQUIPE RESPONSÁVEL PELO TRABALHO Nome do Aluno Nº ANDRE DE SOUZA FUJISSE 7420626960 ANGELINA S. F. DA SILVA 6238208912 DANIELA RIBEIRO N.PROSPERO 6443301270 ELAINE R. FELISBINO 6814002688

institutos da prescrição em matéria Civil e Penal, destacando: espécies; possibilidades de declaração ´´de ofício´´ pelo juiz; renúncia; possibilidade de suspensão e interrupção e conclusão observando eventuais aspectos comuns e distintos da prescrição nos dois ramos do direito. INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA CIVIL E PENAL A prescrição penal é prevista no art. 107 do Código Penal, segundo o qual: “Extingue-se a punibilidade: IV- pela prescrição, decadência ou perempção”. A…

causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal lista as possíveis causas de extinção da punibilidade. Essa pode se dar pela morte do agente, por Abolitio Criminis, pela Decadência, pela perempção, pela Prescrição, pela Renúncia, pelo perdão do ofendido, pelo perdão judicial, pela retratação do agente, pelo casamento da vitima com o agente, por Anistia, Graça ou Indulto. A extinção pela morte do agente ocorre pela não possibilidade de punir o…

FORBECK REBELLLATO 1. Leia a ementa abaixo do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. ART. 219, §5º, DO CPC. CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação.Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da…

emissão e vencimento devidamente corretas, assinaturas, etc. O Tabelião não adentrará ao mérito pelo qual o título foi emitido, nem tampouco verificará prescrição (perda do direito de ação que assegura o exercício do direito de crédito) ou decadência (perda do próprio direito de crédito). É necessário o protesto do cheque para propor ação de execução? Fundamente O cheque, ordem de pagamento à vista, deve ser apresentado ao banco sacado pelo portador no prazo de 30 (trinta) dias na…

Guilherme de Souza Nucci, Manual de Processo Penal e Execução Penal, Editora Revista dos Tribunais, Guilherme de Souza Nucci. Mãos a obra... A extinção da punibilidade, de acordo com Guilherme Nucci, “é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei”. Tourinho Filho observa que “o que se extingue é a ‘punibilidade’, isto é, desaparece o direito subjetivo de punir do Estado, o jus puniendi. Se, por acaso, já houver…