Prescrição Ação Executoria

PETIÇÃO INICIAL AÇÃO MONITÓRIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA. FULANA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° XXXXXXXXXX e na IE sob n° XXXXXXXXXX, com sede nesta cidade, à rua XXXXXXXXXX, n° XXXXXXXXXX, bairro Vila Nova, CEP 89.035-300, fone/fax: XXXXXXXXXX, e-mail: XXXXXXXXXX @zaz.com.br, neste ato representada por seu Sócio-Gerente(1), Sr. João da Silva, brasileiro, casado,…

apresentar seus embargos sem a prévia constrição de seus bens. A exceção de pré-executividade, como se sabe, é um incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos do título executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que não exija dilação probatória. ”Relator(a): Nogueira…

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 04 SISTEMA PENAL BRASILEIRO CONCEITO A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva. CARACTERES DA AÇÃO PENAL O Direito Penal é cultural, normativo, valorativo, finalista e sancionador. Vejamos:

........................................................................................................................114 Titularidade do direito de queixa ou representação – e decadência .......................................114 Perempção da ação penal...........................................................................................................114 Retratação do agente .............................................................................................................

..........................................................................................................................114 Titularidade do direito de queixa ou representação – e decadência .......................................114 Perempção da ação penal...........................................................................................................114 Retratação do agente ..............................................................................................................

Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último…

107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto ; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , 28/03/2005) VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106 , 28/03/2005) IX -…

Doação, compra e venda. A desapropriação é forma de aquisição a título originário. O Estado rompe com o direito antigo e não transfere a outro. (art. 35 do Decreto 3.365/41). Obs: O processo nulo não invalida a desapropriação, o que ocorre é uma ação de perdas e danos. Não atinge o novo direito de propriedade. Art. 31 do Dec-lei: Ônus reais. A partir do momento da desapropriação, a garantia deixa de existir. A propriedade é nova, limpa de obrigações. III – Objeto da Desapropriação:

REFERENCIAL TEÓRICO 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Na prescrição da pretensão punitiva, o decurso do tempo faz com que o Estado perca o direito punir no que diz respeito à pretensão do poder Judiciário julgar a lide e aplicar a sanção abstrata. Não se trata de o Estado perder o direito de ação, pois a prescrição atinge imediatamente o jus puniendi, ao contrario do que ocorre com a perempção e a decadência, que primeiro atingem o direito de ação, para depois, por via indireta, atingir o

1. A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta. (A) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato; (B) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram…