Prescriçao E Decadencia Artigo 189 211

these rules, either because the taxpayer concealed his occurrence, or because the event of liability was actually practiced in a second moment. Keywords: Passive submission tax. Tax liability. Solidarity. Subsidiarity. LISTA DE ABREVIATURAS Art Artigo CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais C/C Combinado com CC Código Civil Cap. Capítulo CF Constituição Federal CPC Código de Processo Civil CTN Código Tributário Nacional DJU Diário de Justiça da União ERESP…

185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL…

185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL…

185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL…

quando encaminhados ao Estado brasileiro por meio de autoridades centrais ou pelas vias diplomáticas, dispensando-se ajuramentações, autenticações ou quaisquer procedimentos de legalização. 8 9 Parágrafo único. A norma prevista no caput deste artigo não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. Seção III Do auxílio direto Art. 34. Os pedidos de auxílio direto, baseados em tratado ou em compromisso de…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Título I – TEORIA GERAL DO PROCESSO....................................... 15 Capítulo I – Introdução ................................................................ 15 1. Direito processual …

185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL…

185 TÍTULO III DOS ATOS ILÍCITOS Arts. 186 a 188 TITULO IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA CAPITULO I —Da prescrição— arts. 189 a 206 Seção 1— Disposições gerais. — arts 189 a 196 Seção 11— Das causas que impedem ou suspendem a prescrição—arts. 197 a201 Seção III — Das causas que interrompem a prescrição — arts. 202 a 204 Seção IV — Dos prazos da prescrição — arts. 205 e 206 CAPITULO II — Da decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no artigo 5º, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação…

sistemático: l. Responsabilidade civil: Direito civil 347.51 TODOS OS DIREITOS RESE.q\tADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por aualquer meio. A ',iolação dos direitos de autor (Lei n' 9.ó10/98) é cr,. ine estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n' 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no BrasillPrinreà in Brazil ""'Eí 'ii!Ei1 Editora Atlas S_'\. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos…