Prescrição E Decadência Art 173 Do Ctn

Tributárias...........................963 - 1001 4 www.pontodosconcursos.com.br 1001 Questões Comentadas - Direito Tributário - ESAF Vítor Cruz & Francisco Valente Índice de Abreviaturas: § ‐ Parágrafo §§ ‐ Parágrafos Adm. – Administração Art. ‐ Artigo AL – Assembléia Legislativa Aut. ‐ Autarquia BC – Base de Cálculo CC – Código Civil CE – Constituição Estadual CF – Constituição da República Federativa do Brasil CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio…

idade média, como ramo e estudo é novo, aproximadamente 50 anos. 1.2 Competência para legislar sobre tributos: a competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabendo à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Caso não haja lei federal, o Estado fica com a competência…

A Ré, na resposta apresentada, além de outras matérias, argüiu a ocorrência da prescrição extintiva da ação rejeitada pelo Magistrado a quo, ao ensejo do saneamento do processo, com a assinação da audiência prevista no artigo 331 do C. Processo Civil e sob a advertência de agir, se frustrado o ato ali previsto, na forma preconizada no parágrafo único daquele dispositivo. Sustentou o juiz incidir na hipótese a prescrição vintenal, por se cuidar de reparação de danos oriundos de ato…

RESUMO Este estudo, teve como objetivo analisar os aspectos inovadores da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quanto ao aspecto pessoal da sua aplicação, no caso concreto da prescrição e decadência das contribuições sociais, pela aplicação dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 que previa o prazo de 10 anos. A questão vinha sendo debatida há muito tempo pelos contribuintes, os quais entendiam ser de 5 anos o direito de…

e indireta: A direta está nos art 157 e 158, CF. Não há intermediário. A indireta está no art 159, I e 161, CF. É feita pelos Fundos de Participação. A repartição é sempre de cima pra baixo. CIDE combustíveis ou do petróleo- é uma contribuição de intervenção e incide sobre a comercialização e importação de petróleo de derivados. Ela é dividia para os estados e os municípios. Art 159, III e parágrafo 4º, CF. EC 44/04. Questões controvertidas: 1) ICMS e a regra do art 158, IV, CF. o ICMS…

citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna. 1. DIREITO POSITIVO É criação humana, ou seja, é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana, formalizado…

receitas. 2) Princípios I- Princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a da CF) Gera efeitos prospectivos, efeitos para o futuro. Lei tributária não retroage a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência. Regra geral- Aplicação da lei à época da ocorrência do fato gerador. Exceções (forma retroativa da lei tributária): - retroatividade benéfica (ou benigna) – art. 106 do CTN; Em qualquer caso, desde que a lei seja expressamente ou meramente…

presença de litígios de Direito Tributário na justiça. • Direito penal: oferece conceitos e institutos sobre penalidades, como contrabando, descaminho, crime de apropriação indébita etc. A CF destina um capítulo inteiro ao Direito Tributário – arts. 145/1621, e ainda impõe diversos princípios a ele aplicáveis. Saiba mais Sobre o tema, leia o seguinte texto: ARAUJO, S. M. L. de. A ética na relação jurídica tributária: a questão da transparência fiscal como instrumento de orientação aos

constante mudança, o direito pretendido poderá ter sido atingido pela prescrição não pelo próprio decurso do tempo, mas sim ante a nova interpretação dada tanto pela legislação quanto pela jurisprudência. Com a análise da interpretação criada pela Lei Complementar nº 118/2005, bem como com a confrontação dos princípios constitucionais pertinentes, é possível concluir que em que pese esteja previsto o caráter interpretativo do Art. 3º da r. Lei Complementar, não há como admitir a…

contador uma vez que o IPTU é tributo sujeito ao lançamento de ofício e a intimação ocorre com a emissão do carnê pelo Município. Neste sentido é o entendimento do STJ na súmula 397. b) A atividade administrativa é vinculada de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é vinculado a obrigação. Questão objetiva A alíquota do ITR, em 1995, era de 1,5%; em 1996, de 2%; e em 1997, de 1%. Durante o ano de 1997, o Fisco Federal, verificando que Joaquim de Souza não pagara o ITR de 1995,…