Prescrição E Da Desconsideração Da Personalidade Juridica

responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências”. A Lei 12.846/2013 trata-se sobre a responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A Lei 12.846/2013 tem alcunha de “Lei Anti Corrupção”. O objetivo da Lei foi de punir as pessoas jurídicas envolvidas em casos de corrupção. (fazemos…

8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor CDC Concurso CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 1. Conceitos básicos – relação de consumo a) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º); b) Fornecedor Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção,…

nossa ordem jurídica define o que seja “organização criminosa”? 9 – Se o apenado está em regime fechado e comete falta grave, qual a medida aplicada? Posição do STF e se há divergência quanto a esta. 10 – Se o disposto no §2º, artigo 201 do CPP não for cumprido – o juízo deixar de comunicar ao ofendido qualquer ato processual referente ao acusado – essa irregularidade produz alguma consequência? 11 – A prisão domiciliar e o recolhimento domiciliar possuem a mesma natureza…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA TRABLAHISTA PROFESSORA: FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA FAÇA AS PROVAS PRÁTICAS ABAIXO. DATA DE ENTREGA: 26.05.2012 1) João dos Santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista,

lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo deste conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade económica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta ainda. Somente algumas espécies de pessoa jurídica que exploram atividade definida pelo direito como de natureza empresarial é que podem ser conceituadas como sociedades empresárias. Além disso, há pessoas jurídicas que são…

– Propriedade Industrial Concorrência Desleal – 119 a 150. e SEGUNDA PARTE – DIREITO SOCIETÁRIO Capítulo 7 – Aspectos Gerais do Direito Societário – 151 a 219. 7.1 – Sociedades empresárias e simples – 151 a 196. 7.2 – Desconsideração da Personalidade Jurídica – 197 a 219. Capítulo 8 – Sociedades Contratuais Menores – 220 a 244. 8.1 – Sociedade em nome coletivo – 220 a 225. 8.2 – Sociedade em comandita simples – 226 a 233. 8.3 – Sociedade em conta de participação e…

Silvano Aula 1 Relação Jurídica de Consumo - Para ter uma relação jurídica de consumo precisa ter sujeitos e objetos. - SUJEITO: CONSUMIDOR / FORNECEDOR - OBJETOS: PRODUTOS / SERVIÇOS CONSUMIDOR: art. 2º – é toda pessoa física ou pessoa jurídica que adquiri produtos ou serviços. (todo consumidor é vulnerável – extremo do alfabeto) - Requisito para se caracterizar consumidor: o consumidor deve ser destinatário final FORNECEDOR: art. 3º – é toda pessoa física ou jurídica que…

Própria. Efeitos da Personificação. Nome Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: a) Qualificar a constituição empresarial. b) Identificar os efeitos da personificação c) Compreender o nome empresarial; d) Identificar a desconsideração da personalidade jurídica. TEMA Constituição Societária: Personificação Própria. Efeitos da Personificação. Nome Empresarial. Desconsideração da Personalidade Jurídica. ESTRUTURA DO CONTEÚDO •…

D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito expressam- se nas máximas jurídicas, nos adágios ou brocardos, sendo todas essas expressões fórmulas concisas que representam experiência secular, com valor jurídico próprio. B) A interpretação histórica tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma às…

e com garantia hipotecária de um imóvel. A executada foi citada em 26 de outubro de 2006, na pessoa do seu representante legal, Sr. M., ora recorrente, sem efetivação da penhora. Pela decisão datada de 11.10.2007, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa com a inclusão dos sócios, M e D, que à época, formavam também uma sociedade conjugal. No entanto, sem qualquer determinação para que fossem citados. Já sob a égide da Lei 11382/2006, que alterara o procedimento da…