Prescrição Controle Da Administração Pública

de que, hoje, os partidos políticos são indispensáveis ao processo democrático, não apenas porque expressam a multiplicidade de interesses e aspirações dos distintos grupos sociais, mas, sobretudo, porque concorrem para a formação da opinião pública, para o recrutamento de líderes, para a seleção de candidatos e para a mediação entre o governo e o povo. Assinale a opção correta quanto à estrutura do texto. A Os “partidos políticos” mencionados na linha 21 correspondem aos…

Conselho Regional de Farmácia do Paraná ; organização Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia , Comissão de Assistência Farmacêutica do Serviço Público do CRF-PR. – Brasília: Conselho Federal de Farmácia, 2009. 66 p. ISBN 978-85-89924-05-4 1. Assistência farmacêutica. 2. Política farmacêutica. 3. Políticas de saúde. 4. Medicamentos. I. Título. II. Conselho Regional de Farmácia do Paraná. III. Comissão de Saúde Pública do Conselho Federal de Farmácia. IV. Comissão de…

autarquia é meramente administrativo. Elas estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem. Baseia-se em descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou. Autarquias destinam-se a prestar atividades típicas da administração pública, como a prestação de serviço público,…

contribuinte que entende que o tributo não é devido e pretende questionar em juízo a Fazenda Pública pode fazer o depósito integral do montante tributário na esfera administrativa ou judicial, para se precaver, caso ocorra um revés na ação promovida. Este depósito é sempre de natureza facultativa, não impedindo que seja feito o lançamento do crédito tributário, mas sim a cobrança de tal crédito. O prazo da prescrição também é suspenso, assim como a exigibilidade. Se o processo é extinto…

autarquia é meramente administrativo. Elas estão sujeitas ao controle da entidade estatal a que pertencem. Baseia-se em descentralização administrativa, assim a autarquia só deverá ser conceder serviço publico típico. A autarquia não age por delegação; age por direito próprio e com autoridade pública, na medida do jus imperii que lhe foi outorgado pela lei que a criou.1 Autarquias destinam-se a prestar atividades típicas da administração pública, como a prestação de serviço público,…

segurança e mandado de injunção. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos. Organização políticoadministrativa: competências da União, Estados e Municípios. Administração Pública:…

estável): é o retorno daquele que estava em disponibilidade. 2. Vacância A promoção e a readaptação são hipóteses de vacância e, também, de provimento. 3. Acumulação Cuidado! Como regra não pode acumular, na mesma esfera ou não, na Administração Pública Direta ou Indireta. As exceções são, desde que com compatibilidade de horário e com respeito ao teto remuneratório do STF: a) 2 cargos de professor; b) 2 cargos da área da saúde, com profissão regulamentada; c) 1…

Estado de São Paulo Prova Preambular 16.10.2005 VERSÃO 1 Direito Penal 01. Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória. (A) Crime omissivo impróprio, norma penal em branco, crime de perigo e crime que admite tentativa. (B) Crime omissivo puro, crime que não admite tentativa, crime de consumação antecipada, crime de…

ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A PAGAR Ernani Luiz Barros Fernandes Brasília – DF, Março de 2004 2 UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORÇAMENTO PÚBLICO NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS, GOVERNO E GESTÃO I CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS RESTOS A PAGAR Ernani Luiz Barros Fernandes …

PRINCIPIOS INFORMATIVOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Lei 9.784∕99 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal) Legalidade: Nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado senão em virtude de lei. As majorações de alguns tributos podem ser feitos por Decretos. A exceção é: II, IE, IPI, IOF, CID e ICMS combustível. Impessoalidade: Seria a impessoalidade de agir do gestor da coisa pública, com vistas a beneficiar ou prejudicar determinados grupos ou pessoas, tendo em vista…