Prescrição Ação Executoria

Prescrição 1) Introdução Este trabalho constitui de uma pequena abordagem sobre as diversas formas possíveis de manifestação do fenômeno jurídico da prescrição, que vem prevista no art 107 do Código Penal como uma causa extintiva da punibilidade. O transcurso do tempo traz efeitos relevantes ao ordenamento jurídico, como o nascimento, alteração, transmissão e perda de direitos. No Direito Penal, a passagem do tempo sem que o Estado tenha capacidade de fazer valer o seu direito de punir

Introdução A prescrição e a reabilitação, objeto de estudo do presente trabalho . A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso-temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a…

PRESCRIÇÃO PENAL CONCEITO É a perda da pretensão do Estado de punir o infrator e de executar a sanção imposta devido a sua inércia dentro do prazo legal, ou seja, é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. É causa extintiva de punibilidade do agente. FUNDAMENTOS • Decurso do tempo. • A correção do condenado. • A negligência da autoridade. ESPÉCIES 1ª) Prescrição da…

PRESCRIÇÃO PENAL INTRODUÇÃO O Estado é o único titular do direito de punir e em contrapartida, tem como obrigação, a de informar aos cidadãos os atos que serão passíveis de penalizações se certas ações forem contrárias ao ordenamento jurídico. Uma vez que o cidadão age em desconformidade com a norma penalizadora, nasce então a pretensão punitiva para o Estado em relação ao cidadão. Pretensão Punitiva é a exigência de que o poder-dever de punir do Estado hierarquicamente…

A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO VITÓRIA 2015  LORENA ROBERTA DE MORAES MARTINS A PRESCRIÇÃO PENAL E A IMPUNIDADE DIANTE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DOLOSO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Nacional como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Bruno Gadelha Xavier VITÓRIA 2015 A…

LFG – PRESCRIÇÃO ROGÉRIO SANCHES CONCEITO: É a perda, em face do decurso do tempo, do direito do Estado punir (prescrição da pretensão punitiva) ou executar punição (prescrição da pretensão executória) já imposta. FUNDAMENTO: O tempo faz desaparecer o interesse social de punir. IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se

Prescrição Histórico e Conceito Origina-se a palavra prescrição do termo latino praescriptio que por sua vez deriva do verbo prescrever, significando um “escrito posto antes”. O conceito era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 A.C. Os crimes de maior potencial ofensivo, para o Direito Romano, eram tidos por não passíveis de prescrição, uma vez que a prescrição…

Resumo de Direito Penal III Espécies de Ação Penal - Ação Penal Pública: Tem como titular o Ministério Público, Essa ação sempre se inicia com a denúncia oferecida em juízo pelo representante do MP Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; - Ação Penal Pública Incondicionada: É regra Geral do sistema Jurídico Brasileiro, significa que o Ministério Público não precisa receber autorização ou

somente aquele homem que pode receber pena. Punível deriva da culpabilidade. Só imputável ou o semi. 2- Causas extintivas de Punibilidade a) Classificações: a1) Fatos jurídicos extintivos- Fatos naturais e humanos. ex: morte art 107,I, prescrição, decadência e a perempção são exemplos de fatos naturais. Novatio legis, art. 107, inciso III Decurso de tempo (art 107, inciso IV) A2) Atos jurídicos extintivos- (ato humano e voluntário) é puramente ato de vontade humana. Ex:…

PRESCRIÇÃO PENAL — RESUMO Neste resumo serão expostos só os pontos mais importantes relativos à contagem de prazo na prescrição penal, nas diversas espécies, examinando-se, exclusivamente, a pena privativa de liberdade cominada à infração penal, sem preocupação com o estudo da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do