Prescrição Ação Executoria

próprios”, “protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente”. Ou seja, quando há uma expectativa decorrente de um comportamento, que seguramente, ocorreria, mas por alguma ação contraditória não vem a ocorrer, há a quebra dos princípios da lealdade e da confiança, com surpresa e prejuízo à parte contrária. Portanto, esse tipo de comportamento é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, a…

UNIDADE DIVINÓPOLIS Curso de Bacharelado em Direito Elaine Carolina dos Santos A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Divinópolis 2012 ELAINE CAROLINA DOS SANTOS A JURIDICIDADE DA APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA NO PROCESSO PENAL Monografia elaborada como requisito de conclusão de Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade…

de execução fiscal, cabendo em seu bojo a verificação dos pressupostos de admissibilidade da ação, além disso, sua oposição se reflete nos casos em que a matéria pode ser conhecida de oficio pelo juiz, nos temas de ordem pública, e até de mérito desde que haja prova pré-constituida, e poderá ainda ser aceita em qualquer grau de jurisdição, desde que injustamente em face do demandado foi proposta uma ação de execução. SUMÁRIO 1. Introdução 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem constitucional 2.2

Paraná...........................18 Fabiano Mourão Vieira Improbidade administrativa por enriquecimento ilícito: o problema da inversão do ônus da prova................................39 Leonardo Valles Bento Prescrição disciplinar: breves considerações acerca da prescrição disciplinar à luz da lei nº 8.112/90. ..........50 . Salmon Carvalho de Souza Gerência de empresas privadas por servidores públicos federais: breves comentários sobre os modelos brasileiro e…

10º AULA 10/10/2014 – PETIÇÃO NOTICIA-CRIME 34 11ª AULA 17/10/2014 – SUSPENSÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO 37 12º AULA 24/10/2014 - PEÇA RELAXAMENTO DE PRISÃO 39 13º AULA 31/10/2014 – PEÇAS DE RELAXAMENTO DE PRISÃO 41 14ª AULA 07/11/2014 – CASOS PRESCRIÇÃO 46 15º AULA 14/11/2014 – HABEAS CORPUS 49 16º AULA 21/11/2014 – PEÇA MEMORIAIS 54 17 º AULA 28/11/2014 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 57 18º AULA 05/12/2014 – AVALIAÇÃO PENAL 60 1º AULA…

Lei n.º 11.784/08. Absorção do índice. Obrigação de fazer. Inexistência. Multa diária. Afastamento. ÍNDICES DO RGPS. PARIDADE fl.13/14 1.8. Administrativo e processual civil. Servidora pública federal aposentada. Reajustes de 28,86% e 3,17%. Prescrição. Súmula nº 85 do STJ. Índices integralmente implementados. Reajustes do RGPS. Extensão apenas aos aposentados e pensionistas que não têm direito à paridade. Súmula 339 do STF. 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE 84,32% fl.14/15 1.9. Processual…

CONDIÇÕES REFERENTES AO PEDIDO EXTRADICIONAL - EXIGÊNCIA DE DETRAÇÃO PENAL - EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PROCESSO EXTRADICIONAL E SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A PROVA PENAL PRODUZIDA PERANTE O ESTADO REQUERENTE . - A ação de extradição passiva não confere, ordinariamente, ao Supremo Tribunal Federal, qualquer poder de indagação sobre o mérito da pretensão deduzida pelo Estado requerente ou sobre o contexto probatório em que a postulação…

processo do trabalho). Discussões: aplicabilidade da decretação de ofício da prescrição pelo juiz trazido no CPC e da suspensão da prescrição intecorrente – no curso do processo - do art. 40 da LEF. Inicialmente, cabe a prescrição intecorrente no processo do trabalho? Súmula n.º 114 TST pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na justiça do trabalho. Súmula n.º 327 STF pela admissão da prescrição intercorrente do direito trabalhista. Os atos do processo de…

1. INTRODUÇÃO Através do presente artigo são tecidas considerações, com base doutrinária e jurisprudencial acerca da responsabilidade do fiador na fase executória quando o mesmo não integrou a relação jurídica na fase de conhecimento. 2. DESENVOLVIMENTO Tratando-se de um dos requisitos essenciais para a execução, a legitimidade, tanto ativa, quanto passiva é indicada, respectivamente, nos artigos 566 e 567, e 568, todos do Código de Processo Civil, de maneira que por expressa…

falimentar, promoverá imediatamente a competente ação penal ou requisitará a instauração de inquérito policial (art. 187), ou seja, temos aqui uma condição de procedibilidade da ação penal, pois somente poderá o Ministério Público oferecer denúncia se houver a decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade. PRESCRIÇÃO PENAL E OS NOVOS CRIMES FALIMENTARES A nova lei, em seu Art. 182, tratou da prescrição do delito falimentar estabelecendo as…