Prescrição Ação Executoria

Centro Universitário Anhanguera – Unidade Santo André/Campus I ATPS Direito Penal II Professorª: Roberto Alunos Rafael Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa3: Medida de Segurança Etapa 4: Ação Penal e Extinção da Punabilidade Santo André – 28 de abril de 2014 ETAPA 3 Passo 1 Qual o conceito de medida de segurança? São medidas aplicadas aos inimputáveis e semi-imputáveis que cometem um delito penal com internação em hospital de…

(Passo3) Etapa 4-Ação Penal e Extinção da punibilidade.) 1)Qual o conceito de ação penal ? R: É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. 2)Quais as principais características da ação penal? R: um direito…

REGES – REDE GONZAGA DE ENSINO SUPERIOR – FACULDADE AVEC DE VILHENA ESTER DE SOUZA PRESCRIÇÂO PENAL EM PRESPECTIVA VILHENA 2014 Ester de Souza PRESCRIÇÃO PENAL EM PERSPECTIVA Monografia apresentada a REGES – Rede Gonzaga de Ensino Superior – Faculdade AVEC de Vilhena, Campus Vilhena, como um dos pré-requisitos para obtenção do grau de bacharela em Direito. ORIENTADOR PROFESSOR:

Culpável | PUNIBILIDADE A consequência jurídica da pratica de um crime: PUNIBILIDADE A punibilidade é o direito de punir. O direito e punir não é absoluto, ele encontra limites. Limite temporal: prescrição; Limite espacial: territorialidade (art.5°, CP); Limite modal: dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, CF). OBS.: O direito de punir pode ser extinto, ele nasce e morre logo em seguida. O art. 107, CP traz um rol…

DIFERENÇAS ENTRE CAUSAS DE EXCLUDENTES DE PUNIBILIDADE E CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO(EXCLUDENTES DE ILICITUDE) E CAUSAS EXCLUDENTES DE CULPABILIDADE As causas de excludentes de punibilidade são sempre posteriores ao crime(ex.: morte do agente, a prescrição, a decadência, a renúncia, o perdão do ofendido), enquanto as causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade ilegal, etc.) são concomitantes ou anteriores ao crime(legítima defesa, estado de necessidade, coação moral, obediência a…

circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. *Erro sobre a ilicitude do fato, também denominado de erro de proibição, é o desconhecimento ou falso conhecimento sobre a antijuridicidade de um fato praticado pelo autor. O autor não sabe que sua ação, conduta, é ilícita. Aquele que se conduz convicto de não estar agindo contra o Direito, se estiver em verdade cometendo algo de ilícito, erra sobre a ilicitude do fato. Aqui, o erro recai sobre aquilo que imagina não estar proibido…

RENATA DE QUEIROZ MARQUES TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO RIO BRANCO 2013 TEMA: REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA AÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito penal como parte da avaliação da 4° NPC.

evidencia, quando possível, o dano causado pelo agente através da prática de sua conduta típica, ilícita e culpável, gerando, pois, para a vítima, um título executivo de natureza judicial, conforme o inciso II do art. 475-N do CPC, para o ajuizamento da ação civil ex delicto – artigo 63 e ss do CPP. Art. 63, CPP - Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou…

2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção,…

fundamentais, fosse amparado por procedimento mais célere, lastreado em provas que evidenciam, já no ato de sua propositura, o desrespeito ao direito do cidadão. ETAPA 4 Aula-tema: Ação Penal e Extinção da punibilidade. 1) Qual o conceito de ação penal? 2)Quais as principais características da ação penal? A ação penal tem por suas características: a) um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; b) um direito abstrato, que independe do…