Prescinde Se De Constituição De Advogado Regularmente Inscrito Na Oab

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

Editora Lumen Juris, 2009. Servidor Público na Atualidade, José Maria Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem

sendo a referida CDA - Certidão da Divida Ativa está em desacordo com a Legislação vigente, não havendo como ser acatada como válida. Registre-se também, que a CDA - Certidão da Dívida Ativa não consta o número do livro e da folha em que encontra-se inscrito, e é condição prevista na Lei, como requisito essencial para sua validade. Durante todo o período temporal entre a abertura do processo administrativo e a inscrição na Dívida Ativa, em momento algum foram respeitados os Princípios…

na LEF (Lei de Execução Fiscal), assim como os Conselhos Regionais de Profissão (também criados por leis e com natureza de direito público). A OAB, embora seja entidade de direito privado (assim se pronuncia a jurisprudência majoritária mais recente), também se utiliza da execução fiscal para, exempli gratia, executar as anuidades devidas pelos advogados. Não se pode olvidar que a execução fiscal é uma modalidade de execução de título extrajudicial. A Certidão de Dívida Ativa nada mais…

princípio estático.” O sistema positivo clássico, como fora assegurado anteriormente, regula sua própria criação isto é, as normas somente existem porque outras normas as validam “A relação entre a norma que regula a produção de uma outra norma assim regularmente produzida pode ser figurada pela imagem espacial da supra-infra-ordenação.”. E dessa maneira, forma-se um sistema de normas. No entanto, o sistema normativo positivista não está distribuído de forma esparsa. Mas é “o Direito…

DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO. DULCE RIBEIRO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, portador da carteira de identidade nº 0359603 MM / RJ e inscrito(a) no CPF sob o nº. 512.093.497-87, residente e domiciliada na Avenida Hermes Da Fonseca, 106, Bl A , Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-315, neste ato representado por seus Advogados, “in fine”, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO…

constantes da bibliografia básica da disciplina. Além desse estudo, o aluno deve consultar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Para este desiderato pode ser indicado o acesso pela internet ao recurso da "Constituição e o Supremo" disponível em http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp. Aplicação da metodologia do caso concreto com resolução do exercício estabelecido no item avaliação, bem como exemplos, exercícios e estudo de casos escolhidos pelo professor,…

ESPECIAL PROCESSO ESPECIAL PROCESSO DE EXECUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO BENS IMÓVEIS PROCESSO DE CONHECIMENTO ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL ADVOGADO - PETIÇÃO PARA POSTULAR SEM ADVOGADO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE NÃO ADMITE DIVISÃO CÔMODA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COM SUB-ROGAÇÃO ALIENAÇÃO DE QUINHÃO EM COMUM ALIENAÇÃO ARRENDAMENTO ONERAÇÃO DE BENS GRAVADOS DE INCAPAZES ALIENAÇÃO EM LOCAÇÃO E…

TRABALHO DA __ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. FULANO DE TAL, brasileiro, casado de fato, filho de, nascido em , portador da Cédula de Identidade RG nº , SSP/ SP, inscrito no CPF sob o nº , CTPS n° , série – SP e do PIS n°, residente e domiciliado na Rua, por seus advogados que esta subscreve (procuração anexa Doc. 01), com escritório estabelecido a, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos…

Ungaro Renata Lúcia Cattapan Victor Alexandre JATAÍ-GO 2014 EXIBIÇÃO CONCEITO É trazer público, faculdade de ver e tocar (Ulpiano), é tirar a coisa do segredo em que se encontra, em mãos do possuidor. O direito de exibição tende á constituição ou asseguração de prova, feito o exame ocorre normalmente a restituição ao exibidor. O tema da exibição foi tratado pelo Código de Processo Cívil em duas situações distintas, isso se justifica porque a exibição pode ser requerida…