Prescinde Se De Constituição De Advogado Regularmente Inscrito Na Oab

tolerado, mas sancionado severamente. Lamentavelmente, corregedores, partes e advogados vêm usando esse expediente como forma de pressionar o Magistrado a seguir esse ou aquele entendimento jurídico ou, pior, a se averbar suspeito. Outros, de forma até leviana, pretendem atingir a honra e a boa reputação do Magistrado. Entretanto, o Magistrado que não se coloca em rota de colisão literal e propositada com a Constituição da República ou com as leis do país (artigo 2º do Código de Ética da…

administrativo, 257 72.7 Teoria do risco integral, 258 73 A responsabilidade do Estado no Direito Brasileiro, 258 O artigo 15 do Código Civil de 1916, 259 73.1 73.2 Precursores da responsabilidade objetiva do Estado, 259 73.3 A Constituição de 1946, 259 O § ó-" do artigo 37 da Constituição de 1988, 260 74 74.1 Acolhimento da teoria do risco administrativo, 260 74.1.1 A questão da bala perdida, 263 E:'i:clusão da responsabilidade estatal, 263 74.1.2 74.2 Concorrênda de causas. Culpa…

de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários. SUM-11 HONORÁRIOS DE ADVOGADO (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64 do Código de Processo Civil, sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei nº 1.060, de 1950. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-12 CARTEIRA…

totalmente da melhor jurisprudência firmada neste Tribunal, bem como está trazendo os mais graves prejuízos de ordem financeira e social para a agravante, uma vez que tal decisão colide frontalmente com o disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal”. Por outro lado, apesar de não desconhecer que possui obrigação na relação contratual, “não está obrigada a pagar integralmente dívida assumida junto ao agravado”, “quando este último está praticando ilicitudes contratuais,…

também TRT3-T-OJ 26 TRT3-SÚM. 6 (RA 204/2000, DJMG 25, 29 e 30/11/2000 e 01/12/2000) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. É válido o acordo individual para compensação de horas extras, desde que observada a forma escrita. Inteligência do art. 7º, XIII da Constituição da 13 Súmulas do TRT da 3ª Região República. • Ver também TRT3-T-OJ 17 TRT3-SÚM. 7 (RA 12/2001, DJMG 15, 21, 22 e 23/03/2001) PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS…

dois curtos semestres, um deles sobre Teoria Geral do Estado, por obra e graça de governo autoritário que percebeu que seus métodos e fins eram incompatíveis com a consciência individual da própria liberdade, razão da Constituição. A democracia devolveu o ensino da Constituição ao seu devido lugar - é o patamar mínimo de conscientização não só do profissional do Direito como de qualquer pessoa, a exigir dos professores de tão difícil e extensa matéria a inventiva de tornar…

Presumida Capítulo XIX - Risco, um Conceito Genérico Capítulo XX - Excludentes de Responsabilidade Civil Capítulo XXI - Liquidação do Dano Capítulo XXII - Ação de Indenização Índice Alfabético e Remissivo Índice Geral APRESENTAÇÃO Como professor e como advogado, como examinador de teses para concursos e como parecerista, como conferencista e como "Autor de Anteprojeto de Código de Obrigações", tenho-me largamente defrontado com a Responsabilidade Civil. Dada sua freqüência na…

Capítulo XIX - Risco, um Conceito Genérico Capítulo XX - Excludentes de Responsabilidade Civil Capítulo XXI - Liquidação do Dano Capítulo XXII - Ação de Indenização Índice Alfabético e Remissivo Índice Geral APRESENTAÇÃO Como professor e como advogado, como examinador de teses para concursos e como parecerista, como conferencista e como "Autor de Anteprojeto de Código de Obrigações", tenho-me largamente defrontado com a Responsabilidade Civil. Dada sua freqüência na…

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública. No que se refere à questão colocada, penso que se deve distinguir a atribuição conferida aos Tribunais de Contas mencionada no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, qual seja, a de apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio, que deverá ser enviado ao Poder Legislativo, e aquela outra atribuição prevista no inciso II do mesmo…

separam-se os poderes financeiros de administrar, legislar e julgar, pelo que a atividade financeira será urna específica atividade administrativa vinculada à lei e controlada pelo Judiciário. 3. FAZENDA PÚBLICA A atividade financeira envolve a constituição e a gestão da Fazenda Pública, isto é, os recursos e as obrigações do Estado e a sua administração. Fazenda Pública é conceito que deve ser examinado do ponto de vista objetivo e subjetivo. . A Fazenda Pública, objetivamente…