Prerrogativas Dos Advogados

MINEIRO ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) Trabalho Integrado – PIPJ apresentado como exigência para a avaliação do segundo bimestre, em disciplinas do primeiro semestre, do curso de Direito da FACSUM – Faculdade do Sudeste Mineiro, sob orientação dos professores do semestre. JUIZ DE FORA 2014 Introdução Os assuntos tratados neste trabalho são de fundamental importância sobre o conhecimento da Ordem dos…

1° PERÍODO A ÉTICA DO ADVOGADO A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recebe por ano milhares de novos Advogados, que são lançados no mercado de trabalho, mas, no entanto esses novos profissionais são obrigados a obedecerem a um código de ética, que será seguido durante toda a sua carreira. Para o exercício da advocacia exige-se a Conduta compatível com os preceitos do Código de Ética, com o Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, dos Provimentos. O advogado, eticamente…

reeleição é permitida. Ética PRERROGATIVAS E CONHEÇA ESSE DIREITO As prerrogativas profissionais dos advogados São um conjunto de direitos tão importantes quanto desconhecidos. Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Magistrados, membros do Ministério Público frequentemente se referem às prerrogativas como abusos e interferências inadequadas. Os próprios advogados muitas vezes não conhecem com clareza os seus direitos. O CANAL PRERROGATIVAS…

SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DAS FUNÇÕES E PRERROGATIVAS FUNCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Apesar do tema ser polêmico, baseado no sistema de freios e contrapesos, em que um Poder é controlado pelo outro (embora o Ministério Público não seja propriamente um “Poder”), a alteração está vedada pelo artigo 60, § 4º, da CF, pois o regime democrático é uma dessas cláusulas pétreas, sendo o Ministério Público um dos fiscais desse regime, sendo que as garantias e prerrogativas do Ministério Público…

entender a situação na qual um advogado constituído por uma parte, passa a defender os interesses da parte contrária referentes à mesma causa processual, descumprindo seu compromisso com a parte contratante primeira. Ele deixa de lado os reclames de uma parte e se volta para a demanda da parte adversa. O Código Penal, em seu artigo 355, tipificou o crime de patrocínio infiel, e no parágrafo único abarcou a tergiversação, vejamos: Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador,…

condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. 2-(OAB/EXAME UNIFICADO 2010.1) Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o…

1- “ O advogado comete falta de ética ao dar tratamento diferenciado entre os clientes de diferentes níveis sociais?” Sim, Um profissional não pode de forma alguma dar tratamento diferenciado a seus clientes. O advogado deve tratar igualmente humildes e poderosos, exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve á finalidade social do seu trabalho. O advogado em exercício da sua função

vinculado, ou a alguém por ele designado conduzir por ele a investigação – magistrados. 5) Inquérito presidido por um Desembargador ou um Ministro relator no tribunal em que a autoridade goza de privilégio - As autoridades que usufruem de foro por prerrogativa de função. OBS: *CRITICA – PAULO RANGEL – em homenagem ao sistema acusatório deveria ser a respectiva procuradoria geral do MP estadual e/ou federal a presidir o IP. • INQUÉRITO MINISTERIAL – Segundo o STF, na voz da…

DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO46 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II – promover, com…

que lhe outorgava poderes para representar a empresa em juízo, sem ter apresentado o contrato social nem o estatuto da empresa, e o advogado do reclamante não apresentou nenhuma impugnação no que diz respeito à representação processual da empresa. Diante da situação hipotética apresentada, questiona-se: é válido o instrumento de procuração apresentado pelo advogado sem a apresentação do contrato social ou estatuto da empresa? Fundamente, juridicamente, a sua resposta. Caso concreto 2:…