Prerrogativas Dos Advogados

Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por…

3 .Incompabilidades Resumo : Incompabilidade e a disciplina de maior importância legal para o exercício da função do advogado no qual se encontra no art. 27 do Estatuto da Advogacia é diz que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia é também são chamadas de absolutas . Dessa maneira o Estatudo distinge as pessoas impedidas de advoga e são inscritas na Ordem é recebem a carteira de indentidade mas com a observação expressa

Responsabilidade Civil do Advogado O advogado responde civilmente pelos danos que causar ao cliente. A responsabilidade é a contrapartida da liberdade e da independência do advogado. O advogado tem obrigação de prudência (obligation de prudence). Incorre em responsabilidade civil o advogado que, imprudentemente, não segue as recomendações do seu cliente nem lhe pede instruções para as seguir. Na hipótese de consulta jurídica, o conselho insuficiente deve ser equiparado à…

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA CAPÍTULO I - DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Seção I - Da Atividade de Advocacia em Geral Art. 1º. A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos. Art. 2º. O visto do advogado em atos constitutivos de…

7º, §6º, do Estatuto da Advocacia (que prevê os direitos dos advogados) expressamente determina a necessidade de se fazer constar um representante da OAB quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritórios de advogados. Não bastasse, traz requisitos cumulativos, cujo desrespeito enseja a impetração de habeas corpus, a saber: a) deverá conter indícios de autoria e de materialidade da prática de crime cometido pelo advogado; b) decretação de quebra da inviolabilidade por…

menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema acusatório diga quais são os direitos de Zé Pequeno durante o processo penal, mencionando ainda as características do nosso sistema processual. R: O sistema processual atualmente adotado pelo Brasil é o sistema…

complementam a inquirição. Mas quem começa formulando a pergunta? No interrogatório é o MP e depois o advogado ou defensor. É o que pensa a doutrina majoritária. Há uma posição isolada que troca essa ordem. c) O interrogatório, a partir de 2003 passou a ser ato sujeito ao contraditório (art. 188, CPP) Ate pouco tempo, o interrogatório, sequer contava com a presença do advogado e MP. Era somente o juiz, o escrivão e o acusado. Art. 188 - Após proceder ao interrogatório, o…

desempenhadas pela OAB: defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados (STF, RE-AgR 259976, Relator: Min. Joaquim Barbosa, 2 Turma, julgado em 23/03/2010). A Caixa de Assistência dos Advogados, órgão vinculado à OAB dotado de personalidade jurídica própria, não se beneficia dessa imunidade; 6 – Compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como…

1- A finalidade do Código de ética e Disciplina da OAB é destacar os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares. 2- As sanções disciplinares consistem em: censura, suspensão, exclusão e multa. A exclusão é aplicável nos casos de: aplicação, por três vezes, de suspensão; infrações definidas nos incisos…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Subseção de Jundiaí Presidente Márcio Vicente Faria Cozatti Vice-Presidente Walter Luiz de Oliveira Secretário-Geral Roberto Carlos Pieroni Secretária-Adjunta Fernanda de Favre Tesoureiro Carlos Eduardo Quadratti COMISSÃO DO JOVEM ADVOGADO PRESIDENTE José de Souza Integrantes Geiziane Russani Bueno Kelly Cristina Olivato Zulli Marli Ferreira da Costa Yuri Augusto C. de Marci Souza Lima José Valério Neto (Cajamar) Eldi Marques da Silva Colaboradores…