Preliminar Competencia Valor Da Causa

após o acolhimento da exceção de incompetência oposta pelo réu (art. 112/CPC); se a exceção não for oposta pelo réu, o juízo relativamente incompetente terá a competência prorrogada; se dela o juiz não declinar a nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, poderá ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu, ou o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais (art. 114/CPC). B) Indicação dos nomes,…

4. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES (se for o caso) Em determinadas hipóteses, antes de se adentrar no mérito, há necessidade de se suscitar questões preliminares. Neste caso, a preliminar deverá ser suscitada, uma a uma, apontando todos os fundamentos. Importante: A gratuidade da justiça não deve ser requerida em sede preliminar, bastando o requerimento ao final, no tópico “Dos pedidos”. Exemplo: II – PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA 2.1. Argüir a preliminar e fundamentar.

- Dos Procuradores- Da Substituição Das Partes E Dos Procuradores - Do Ministério Público - Dos Órgãos Judiciários E Dos Auxiliares Da Justiça - Da Competência - Da Competência Internacional - Da Competência Interna - Da Competência Em Razão Do Valor E Da Matéria - Da Competência Funcional - Da Competência Territorial - Das Modificações Da Competência - Da Declaração De Incompetência - Do Juiz - Dos Poderes, Dos Deveres E Da Responsabilidade Do Juiz - Dos Impedimentos E Da Suspeição -…

Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei…

face de Gabriel para postular a condenação do réu a pagar o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) em razão de descumprimento de contrato e a título de multa compensatória. Citado o réu oferece contestação, no prazo legal, e alega em preliminar a ilegitimidade da parte réu, em conta que com o autor nunca celebrou contrato de qualquer natureza.Indaga-se: a) O juiz ao determinar a manifestação do autor, em réplica, sobre a preliminar arguida pelo réu em sua peça de resistência,…

20090410095170APC Apelante(s) JULIA ALVES BORGES Apelado(s) BANCO FINASA S.A Relator Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Revisor Desembargador JOÃO EGMONT Acórdão Nº 615.376 E M E N T A PROCESSO CIVIL – ARRENDAMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PREVENÇÃO RECONHECIDA EM RELAÇÃO A PROCESSO EM TRÂMITE EM COMARCA DE OUTRO ESTADO EM QUE SE PLEITEOU A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PREJUDICIALIDADE EXTERNA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO -…

1- COMPETÊNCIA INTERNACIONAL E COMPETÊNCIA INTERNA O processamento e julgamento das causas do artigo 88, CPC, competem aos órgãos jurisdicionais brasileiros, porém a lei reconhece as decisões estrangeiras que as envolvam – não havendo, nesses casos, os efeitos impeditivos da litispendência, art. 90, CPC, ou seja, as sentenças proferidas por juiz ou tribunal estrangeiros produzirão, desde que previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Justiça também efeitos no Brasil. Contudo, as

BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Meio de defesa do réu, em que se volta contra Hipóteses de cabimento às questões processuais e as de mérito, impugnando os termos da petição inicial. Fundamento legal Art. 300 e ss., CPC. Fatos Breve Relato da Inicial Antes de contestar o mérito, porém, cabe ao réu arguir. Fundamentação jurídica matéria preliminar, se…

e os especiais. O comum, por sua vez, pode ser ordinário ou sumário. As hipóteses de procedimento especial vêm previstas no Livro IV, do CPC, e em legislação extravagante. Quando ausentes, o procedimento será o comum. O art. 275 do CPC enumera as causas que correrão pelo procedimento sumário. Aquelas que não tiverem rito especial nem puderem ser enquadradas nas hipóteses do art. 275 correrão pelo procedimento comum ordinário. O que caracteriza o sumário é uma maior concentração dos…

habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art. 297 do CPC: Mas quando o réu opta em se defender, ele pode fazer isso de três diferentes formas, quais sejam, contestação, exceção e reconvenção, cada qual com suas regras e formalidades específicas. O réu tem o prazo de 15 (quinze) dias a partir da citação para apresentar defesa, que deve ser escrita e assinada por advogado habilitado, sendo a mesma dirigida ao juiz da causa. Assim está previsto no art.…