Preferencias Do Credito

Preferências e Privilégios Creditórios 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Na máxima doutrinária, inspirada na legislação francesa, o patrimônio do devedor é a garantia comum de seus credores. Todavia, nem sempre os ativos do devedor conseguem suportar todo o seu passivo, sendo necessária a declaração judicial de sua condição de insolvente, procedimento dos mais tormentosos na prática judiciária brasileira. Nesse processo, regulado pelos arts. 748 a 786-A do CPC, a declaração de…

TRIBUTÁRIO DOCENTE: ANDRÉ ELALI GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO As garantias dizem respeito às normas que asseguram direito; em matéria tributária, as garantias facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber o crédito tributário. Os privilégios são as normas que permitem colocar o crédito tributário numa posição de vantagem quando aos demais. 2. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo…

Garantias e privilégios do crédito tributário As garantias e privilégios do crédito tributário estão determinados a partir do artigo 183 e seguintes do Código Tributário nacional. Garantias são as proteções concedidas ao credor, que lhe assegurem receber o que lhe é devido. As garantias podem ser pessoais ou reais, quanto à sua natureza. Constituem o reforço que o credor tem, juridicamente, de fazer-se valer, de forma acessória, para o cumprimento, pelo devedor, do negócio…

INTRODUÇÃO A classificação de créditos existe exatamente para que se preserve a par conditio creditorum, ou seja, para que credores numa mesma situação jurídica sejam tratados de forma igualitária, respeitados aqueles que possuem certos privilégios e preferências, cujos créditos serão atendidos de maneira prioritária. ' Nesse sentido, para que possamos saber exatamente qual a ordem de pagamento que deverá ser seguida pelo administrador judicial, sob pena de responsabilidade, nos termos

diferente do juízo falimentar, e destaca a preferência do crédito tributário, onde pode-se observar que, a partir da interpretação correlacionada desses dois dispositivos, o crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo aqueles provenientes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. Outra exceção a preferência do crédito tributário se dá nos casos em que na falência houverem créditos extracontratuais, quantias passíveis de restituição e créditos que possuírem garantia…

ROSALYNN MARY GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. RESUMO Trata-se de uma breve abordagem do Direito Tributário, analisando os principais aspectos do crédito tributário, quanto as suas garantias e privilégios. Será feita revisão de literatura sobre o tema proposto, buscando nas publicações de diversos autores embasar nossa contextualização. Os artigos 183 a 193 do Código Tributário disciplinam as garantias e privilégios inerentes ao Crédito Tributário. Garantia…

PRIVILÉGIOS E ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Qual a definição de garantia do crédito tributário? O que se entende por privilégios e preferências? A garantia do crédito tributário têm previsão a partir do art. 183, do CTN, e pode ser definida como os meios jurídicos que asseguram o Estado e seu direito subjetivo de receber o tributo que lhe é devido. Já os privilégios e preferências podem ser entendidos como uma superioridade do Estado, por exemplo, quando tem preferência no…

situação dos credores, principalmente no tocante às varias espécies de créditos existentes e sua ordem de classificação e prioridade. Primeiramente, buscar-se-á dirimir as questões básicas sobre o instituto da falência, como seus conceitos, principais características e princípios, sobretudo quanto a sua evolução histórica, suas bases e as principais alterações realizadas pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 em relação ao crédito. Partindo da legislação falimentar anterior, ou…

1) Introdução: Visando reequilibrar as desigualdades entre os credores do falido, a Lei 11.101/2005 criou uma ordem de preferência no recebimento dos créditos que fazem jus os credores. Assim, diante da diversidade de créditos a ser habilitados, citada lei objetivou assegurar um tratamento mais equilibrado e proporcional aos credores no processo falimentar. (1) Existe uma consagrada expressão latina que trata desse tema: par conditio creditorum, que na verdade é um princípio que revela…

--------07 3.2.1-Créditos Trabalhistas e equiparados--------------------------------------------08 3.2.2-Indenização por acidente de trabalho-------------------------------------------09 3.2.3-Créditos trabalhistas-----------------------------------------------------------------09 3.2.4-Créditos equiparados----------------------------------------------------------------10 3.3-Prioridade de recebimento conforme a Lei---------------------------------------10 3.3.1-Créditos com direito de res