Pre Projeto Sobre Ato Infracional

5.REFERENCIALTEÓRICO 5.1 DEFINIÇÃO DE INFRAÇÃO E VIOLÊNCIA: Infração É o ato de ignorar e desprezar as leis e normas traçadas pelo estado para o correto e ordenado comportamento social da população. Violência é um comportamento que causa dano a outra pessoa, ser vivo ou objeto. Invade a autonomia, integridade física ou psicológica e mesmo a vida de outro. É o uso excessivo de força, além do necessário ou esperado. O termo deriva do latim , violentia (que por sua vez o amplo, é qualquer

Cândido Ribeiro, nº 850, Centro, São Luís – MA / CEP: 65.015-910 Fone: (98) 3231-4738 / 3222-5041. Fax: (98) 3232-6484. E- mail: presidencia@funac.ma.gov.br CNPJ nº. 05.632.559/0001-58 DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: Projeto Político Pedagógico São Luis/MA 2012 1 GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO ROSEANA SARNEY SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA LUIZA DE FÁTIMA AMORIM OLIVEIRA PRESIDENTE DA…

“antissocial” do Transtorno de Personalidade Antissocial. Para os autores, essa confusão é um equívoco, pois se trata: de um diagnóstico apropriado a adultos (e não a adolescentes), associado a um fenômeno grave e de menor prevalência do que os atos infracionais cometidos pela grande maioria dos adolescentes. Em segundo lugar, poder-se-ia argumentar que o comportamento antissocial refere-se a comportamentos que vão contra as normas sociais, o que implicaria em um juízo de valores.…

taxativo do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da…

cultivem-no. Pois, sem amor, a vida se torna um rio sem nascente, um mar sem ondas, uma história sem aventura! Mas, nunca esqueçam, em primeiro lugar tenham um caso de amor consigo mesmos. Augusto Cury RESUMO O trabalho aqui apresentado trata sobre um dos assuntos mais polêmicos e discutidos atualmente – Qual a idade certa para o menor infrator ser julgado? Leis não são cumpridas em nosso país, este é um dos motivos da alta criminalidade principalmente advinda dos menores. Se as…

Gabriella Bighetti Renata Codas Ilustrações Gerente de Projetos Assistente de Coordenação Cristiane Barreto Maria Cristina Bôa Nova Angela Leonardo Lia Nasser Rita Monte Roniel Lopes Acompanhamento e Supervisão Equipe Administrativa Coordenação dos textos QUADROS Coordenadora de Projetos e Coordenadora da Publicação AJAES – Associação Jandirense de Apoio às Entidades Sociais ASBRAD – Projeto Gaia COMEC – Centro de Orientação ao Adolescente de Campinas

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Redução da Maioridade Penal – Um Passo Para a Proteção do Menor Projeto de Pesquisa Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação Direito da Universidade Nove de Julho Jose vanderlan Gomes São Paulo, 04 de maio de 2014 JOSE VANDERLAN GOMES Redução da Maioridade Pena – Um Passo Para a Proteção do Menor Artigo Científico apresentado à Universidade Nove de Julho, requisito para a obtenção do

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos…

MÓDULO ESTRUTURA E LEGISLAÇÃO DA EDUCAÇÃO-100h O objetivo do dossiê é auxiliar o estudante na dinâmica de estudo e aprofundamento do conteúdo. Portanto, sugerimos que reflitam profundamente sobre as questões propostas, respondendo-as com zelo e autonomia, ou seja, redigindo as respostas com as próprias palavras. A cópia de trechos da apostila ou de outras fontes pesquisadas é plágio (crime previsto no Código Penal Brasileiro, artigo 184, que trata dos delitos contra a…

porquanto o Conselho é órgão não jurisdicional e não atrelado a nenhum dos Poderes do Estado. Portanto, [e mais bem enquadrado como agente honorífico, pois recebe do Município, subordina-se a órgão municipal e responde, com base no art. 327 do CP, por atos praticados, apesar de sua autonomia. De acordo com o ECA: Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente,…