Pre Projeto Sobre Ato Infracional

vai se atrelar à noção medieval de castigo e punição, e apenas mais tarde assume o sentido de ramo do conhecimento. No cenário de tantas mudanças da escola no século XVI, o conceito de disciplina vai estar fortemente associado à noção de controle sobre a conduta, contando com diversos aparatos tais como a avaliação educacional. Assim, a noção de indisciplina, como contraposição de disciplina, pode ser associada aos sentidos de ausência de conhecimento, ou de conduta contestatório ou…

para dar forma e regulamentar a estrutura hierárquica educacional, e tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade, garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida. 2) Cite três exemplos de atos normativos e descreva cada um deles. Atos normativos são atos que contem um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. Ex: Medida Provisória: A medida provisória é tomada pelo presidente em caso de relevância e urgência. Estas providências possuem…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Mensagem de veto Vigência Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706,…

operadores do Direito, psicólogos, psiquiatras, jusfilósofos, e até religiosos, acirrados debates acerca da maioridade penal, questionando-se qual seria a idade penal ideal a partir da qual o jovem adolescente passaria a responder criminalmente por seus atos. Na verdade, quando o tema é violência e criminalidade, principalmente envolvendo crianças ou adolescentes no papel de autores, mitos e distorções apoderam-se desses embates, o que acaba desviando as atenções para o cerne da…

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional; VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. Art. 89. A função de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da…

RA 0990019 PROJETO JOVEM MULTIPLICADOR Campinas 2011 [pic] Jorgelena Menezes RA 0950064 Maria Aparecida de Alvarenga Capozio RA 0990025 Nanci de Almeida RA 0990019 PROJETO JOVEM MULTIPLICADOR

JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA JURISPRUDÊNCIA – ATO INFRACIONAL E MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA 1 Apreensão policial ilegal 4 Art. 179 5 oitiva pessoal do adolescente como condição de procedibilidade 5 necessidade da intimação dos pais 5 REMISSÃO 5 Direito à remissão 5 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – tráfico – recurso do MP improvido 6 Remissão – fato ocorrido há mais de 2 anos – ameaça – recurso do MP improvido 6 Remissão com medida – impossibilidade

como pré-requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Orientador: Prof°. Msc. Carlos Alberto Maciel Públio VITÓRIA DA CONQUISTA – BA 2013 S729r Souza, Ana Maria Pereira Amorim Redução da maioridade penal./ Ana Maria Pereira Amorim._ _ Vitória da Conquista, 2013. 42 f. Monografia (Graduação em Direito)Faculdade Independente do Nordeste FAINOR Orientador(a): Prof. Carlos Alberto Maciel Públio 1. Criminalidade 2. Criança 3. Adolescente 4. Ato…

conteúdo da PEC, sendo que, para a sua aprovação são necessários 308 votos, ou seja, 3/5 dos deputados federais em cada uma das votações. Posteriormente, será analisada pelo Senado Federal. 2. A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL No Brasil, muito se discute sobre a redução da maioridade penal, devido à Proposta de Emenda à Constituição nº 171/1993, a qual busca reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma pesquisa1 realizada pelo Instituto Paraná Pesquisas demonstra que 90% dos…

direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do grande aumento da prática de atos ilegais por crianças e adolescentes, estuda-se a possibilidade de redução da maioridade penal no…