Pre Projeto Sobre Ato Infracional

prevê duas espécies distintas de remissão. A primeira delas prevista no art. 126, caput, é aquela oferecida pelo Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, tendo como efeito prático a exclusão do processo. A esta primeira espécie, dá-se o nome de remissão "pré-processual". A segunda espécie vem estampada no parágrafo único do art. 126 do ECA, é aquela oferecida quando o procedimento judicial já foi instaurado, tendo como efeito…

Infrator Brasil No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos…

a elaboração de políticas públicas específicas. De outra parte, as etapas de desenvolvimento humano, e suas respectivas faixas etárias, não são tão Art.2º e § único do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90. Considerando que o ato infracional tenha sido praticado pelos(as) adolescentes antes dos dezoito anos de idades, o cumprimento da medida socioeducativa pode chegar até vinte e um anos de idade, sendo que na data em que o(a) adolescente completa esta idade, a medida em…

psicóloga do Centro Regional de Atenção aos Maus Tratos na Infância (Crami) Jaqueline Soares Magalhães Maio, a questão cultural é a que mais se relaciona com a violência infantil. Para ela, a cultura dafamília brasileira possibilita que os pais se excedam sobre o filho com total isenção e com a prerrogativa de educar. “A gente ainda tem aquela cultura de que o pai e a mãe são proprietários do filho e podem fazer com ele o que bem entenderem, porque os próprios pais foram educados assim.…

levantamento e a revisão bibliográfica sobre adolescentes em conflito com a lei, proporcionando uma base consistente do tema em debate, possibilitando uma discussão teórica mais técnica no que diz respeito aos adolescentes autores de ato infracional; pesquisa documental (relatórios de encaminhamento e atendimentos) para delimitação dos sujeitos desse estudo, referente aos aspectos teóricos sobre socialização, aprendizagem e legislação, primeiro emprego e sobre as transformações no…

suas trajetórias no CEF, verificamos que elas buscam romper com a socialização tradicional feminina que vai de encontro à transgressão, mas submete a mulher à docilidade. As entrevistadas fazem parte de um grupo de jovens mulheres que cometem ato infracional. Apesar de a socialização feminina tradicional oferecer à mulher um espaço subalterno e secundário, ela também possibilita que algumas se envolvam em delitos. O estudo permite-nos compreender que o patriarcado, na sociedade…

A eficácia das medidas socioeducativas em relação ao adolescente autor de ato infracional Uma reflexão sobre às medidas socioeducativas apresentadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, diante de um ato infracional. Índice 1. Introdução 2. O Adolescente E O Histórico Da Legislação Infanto-juvenil No Brasil. 2.1 A Evolução Do Estatuto Da Criança No Brasil 2.2 O Adolescente E O Histórico Da Legislação Ifanto-juvenil No Brasil 2.3 Códigos De Menores De 1927 (código De Mello Mattos –

és no mínimo que fazes. Assim em cada lago a lua toda brilha, porque alta vive.” (Fernando Pessoa). 6 RESUMO As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que cometeram atos infracionais dependem da reação social resultante de tais atos. Este trabalho propõe-se a provocar reflexões sobre: o sistema penal brasileiro; a corrente criminológica do “labelling approach”; a história da legislação aplicada à infância no Brasil; a diferença que há no tratamento de um…

meio deles sobre um indivíduo, de qualquer forma. Espalha rumores negativos e fofocas sobre a vítima. Deprecia a vítima sem qualquer motivo. Faz com que a vítima faça o que ela não quer, valendo-se de ameaças para se assegurar que a vítima seguirá as suas ordens. Coloca a vítima em situação problemática com alguém (geralmente, uma autoridade), ou consegue uma ação disciplinar contra a vítima, por ato que ela não cometeu ou que foi exagerado pelo bully. Faz comentários depreciativos…

Meio Aberto MSEMF - Medida Socioeducativa em Meio Fechado PCC - Programa de Capacitação Continuada PIA - Plano Individual de Atendimento PPA - Plano Plurianual PAIF – Programa de Atendimento Integral a Família PBF – Programa Bolsa Família 14 PPP - Projeto Político Pedagógico PSC - Prestação de Serviço à Comunidade PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida PNAS – Política Nacional de Assistência Social PSG - Programa Senac…