Pre Projeto Sobre Ato Infracional

às normas e penas, previstas no Código Penal. O Estatuto trata os assuntos relacionados aos atos infracionais cometidos por crianças e adolescentes, que ficam submetidos ao cumprimento de Medidas Socioeducativas e Medidas Protetivas, que tem como objetivo a ressocialização, perante a sociedade e a família. Fica em evidencia a intenção do Estatuto quanto à sensibilização do adolescente, frente aos atos cometidos, e NÃO a punição deles que são considerados perante a lei inimputáveis.…

AGRADECIMENTOS À minha orientadora Sandra Simone Valladão Targino, pelo trabalho desenvolvido em beneficio das nossas crianças e adolescentes, pelo apoio e paciência dedicados a mim desde o primeiro momento em direção a concretização deste projeto. Ao meu querido Amigo Orlandil, que considero um ser humano generoso, solidário, e de uma extrema sensibilidade, pelo qual tenho um carinho especial e o prazer de compartilhar da sua convivência quase que diária, e o grande…

nove anos de idade, mas que culturalmente no Brasil se considera até vinte quatro anos de idade. Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é considerado capaz o adolescente emancipado. Apreensão O adolescente pode ser apreendido em flagrante em um roubo ou em outros atos infracionais, assim como pode ser responsável pelos seus próprios atos. Medidas Socioeducativas As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes,…

Entretanto, isto não deve ser confundido com uma liberalidade quanto ao que será proporcionado em termos de espetáculos e diversões às crianças. Daí a importância de o Estatuto da Criança e do Adolescente prever que os espetáculos devem conter informações sobre sua natureza e a faixa etária de público a que se destinam. Não podemos esquecer que a criança e o adolescente são seres humanos em formação – portanto, passíveis de diversas influências, até em direções…

.................................................. 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ................................................................................. 11 INTRODUÇÃO Ao longo dos tempos, a responsabilização decorrente de atos infracionais cometidos vêm passando por consideráveis alterações, buscando resultados efetivamente expressivos, tanto para o adolescente quanto para a sociedade. Baseado nesta busca observa-se as mudanças do direito da infância e juventude. No Brasil

Pedagoga Cristiana Gomes Rodrigues Licenciada em Letras Daniela Bentes de Freitas Psicóloga Emeriana Silva Assistente Social Colaboradora Sylvia Helena Almeida de Barros Assistente Jurídica da 9ª Promotoria da Infância e Juventude Design e Projeto Gráfico Leila Mara de Souza Lima Impressão SEGRAF - Seção Gráfica/MP Impressor Joel Lopes de Oliveira  Apresentação O Ministério Público do Estado de Rondônia, através do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e da…

elaboração do Regimento Escolar 11 1.1 Roteiro de elaboração do Regimento Escolar .................... 11 1.2 Sugestão de Regimento Escolar ...................................... 13 Capítulo II: Como proceder diante de casos de Ato de Indisciplina Escolar e Ato Infracional ......................... 75 2.1 Modelos de ofícios .............................................................. 77 2.2 Procedimento instaurado na escola .................................... 85 2.2.1 Procedimento…

levantamento e a revisão bibliográfica sobre adolescentes em conflito com a lei, proporcionando uma base consistente do tema em debate, possibilitando uma discussão teórica mais técnica no que diz respeito aos adolescentes autores de ato infracional; pesquisa documental (relatórios de encaminhamento e atendimentos) para delimitação dos sujeitos desse estudo, referente aos aspectos teóricos sobre socialização, aprendizagem e legislação, primeiro emprego e sobre as transformações no…

Apresentação dos autores ANDRÉA MARCIA SANTIAGO LOHMEYER FUCHS Assistente Social (PUC-MG), doutora em Política Social (UnB); assistente social em unidades de internação e internação provisória em Minas Gerais (1994-2000); pesquisadora e avaliadora de projetos sociais da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em parceria com a UFRJ (2004-2008); consultora do UNICEF (desde 2003): elaboração do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e Plano…

tocante a sua real finalidade de reeducação e reinserção do adolescente à sociedade. Faz considerações sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como os princípios voltados à sua proteção. Aborda o ato infracional e as medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor infrator. Enfoca a internação sob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, fazendo algumas considerações sobre o contraste entre a teoria e a prática na aplicação da medida. Enfoca, também, o…