Pre Projeto Prisao Do Devedor De Alimentos

DATA: 1/7/2013 Curso: DIREITO Perfil: 0805-1 Relatório Perfil Curricular PERÍODO: 1º COMPONENTE CURRICULAR PG231- CIENC POLITICA TEORIA DO ESTADO 1 TIPO OBRIG CH TEÓRICA CH PRÁTICA 60 0 CH TOTAL 60 CRÉDITOS 4.0 PRÉ-REQUISITO: Não há Pré-Requisito para esse Componente Curricular. CO-REQUISITO: Não há Co-Requisito para esse Componente Curricular. REQUISITO DE CARGA HORÁRIA: Não há Requisito de Carga Horária para esse Componente Curricular. EQUIVALÊNCIA:…

por três pilares para o desenvolvimento sustentável: os valores econômicos, sociais e ambientais. O X Congresso Científico e a IX Mostra de Extensão, configuram-se como espaços privilegiados para divulgação, discussão e debate dos resultados de projetos de Pesquisa e de Extensão e Ação Comunitária, bem como para apresentação de trabalhos acadêmicos produzidos pela comunidade universitária, no âmbito da oferta das disciplinas dos diversos Cursos da UnP e tem se constituído numa…

após algumas revisões pelo ministro da justiça e outros, teve como base para sua elaboração os códigos da Áustria, da Alemanha e de Portugal tendo como principio da oralidade sua característica. Já o Código de Processo Penal foi elaborado pelo projeto de Vieira Braga, Nélson Hungria, Narcélio Queiroz, Roberto Lyra, Florêncio de Abreu e Cândido Mendes de Almeida, entrou em vigência pelo decreto lei nº 3.869, de outubro de 1941, entrando em vigor em 1º de janeiro de 1942. Após…

novo. São exemplos de proteção ao nascituro: - Direito à vida; - Proteção pré-natal; - Pode receber doação (art. 542 do CC); - Receber herança ou legado; - Previsão penal do aborto; Alimentos: o nascituro tem direito a alimentos? Já há jurisprudência no Brasil admitindo que sim. Sendo assim, é porque goza de personalidade jurídica (Agravo de instrumento do RJ-RS 7000642909). Há agora previsão legal no cc dos alimento gravídicos.. Reparação por dano moral: o nascituro tem…

vez aguardamos a notícia de nossos leitores e amigos, esperando termos logrado aperfeiçoar bem esta obra, cuja razão de existência é a sua perseguida utilidade. Em junho de 1999, os Autores NOTA À 6' EDIÇÃO Ainda aguardando a miríade de Projetos de Emenda Constitucional em trâmite durante a á convocação extraordinária de janeiro de 2000, vimo-nos obrigados a lançar a 6 edição, atuaá lizada até a EC 24/99. Com o esgotamento da 5 edição e o início das aulas nas universidades,…

ao seu sistema o novo tipo de sociedade, denominada de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Em 4 de janeiro de 1911, ao elaborar projeto de reforma do Código de Comércio do Império do Brasil, Inglez de Souza nele incluiu a sociedade limitada. Essa parte do projeto foi aproveitada mais tarde por Joaquim Luiz Osório, que preparou o projeto que converteu no Decreto n. 3.708, de 10 de janeiro de 1919, que subsistiu até o Código Civil de 2002. REGIME LEGAL DA SOCIEADE…

tornou-se matriz de todas as que vieram a ser criadas posteriormente, para a proteção de outras liberdades fundamentais”.4 Hodiernamente, o habeas corpus deixou de ser tão somente, a proteção do preso, a garantia que libera o corpo do preso da prisão, como expressa a Lei de Habeas Corpus inglesa, para se tornar remédio salutar, dentro do regulamento jurídico de outras nações, na garantia do direito de ir e vir, bem como na possibilidade de ameaça desse direito de liberdade,…

4.Ações relativas à legitimação. 5. Impugnação § 961. Prova da filiação dos legitimados. 1. Eficácia vi et potestate legis. 2. Requisitos da legitimação. 3. Ação do filho. 4. Legitimação e sua eficácia. 5. “Legitimo” ou legi­timado. 6. Alimentos Capítulo IV Relações entre Pais e Filhos Havidos fora da Relação do Casamento § 962. Filiação fora da sociedade conjugal e suas espécies.1. Filhos concebidos fora do casamento. 2. Filhos…

intensidade da sanção ou autorizamento, as leis classificam-se em: a) Mais que perfeitas – são as que estabelecem ou autorizam a aplicação de duas sanções. N hipótese de serem violadas. O art. 19 da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968) e seu § 1º preveem, por exemplo, a pena de prisão para o devedor da pensão alimentícia e ainda a obrigação de paar as prestações vencidas e vincendas, sendo que o cumprimento integral da pena corporal não o eximirá da referida obrigação. b)…

indistintamente. Em outras palavras, sou eu o dono da casa, e mais ninguém. Além dos direitos reais, encaixam-se nessa categoria os direitos da personalidade, como o direito à vida, à honra etc, por serem, também eles, oponíveis, não contra um devedor determinado, mas contra toda a coletividade. O direito será relativo se exercido somente contra uma pessoa determinada. Nesta classe, encontram-se os direitos de crédito e os direitos de família em geral. - Transmissíveis e…