Pre Projeto Legitima Defesa

IV, 269, III, 277, 331, 448, 449, 584, III, e 475-N, III e V, inserido pela Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005), do Código Civil (art. 840, correspondente ao art. 1.025 do CC/1916), da Lei de Arbitragem (arts. 21, § 4º, e 28), do Código de Defesa do Consumidor (arts. 5º, IV, 6º, VII, e 107 ), ou, ainda, da Lei n. 9.099/95 dos Juizados Especiais, na qual se consagra como princípio jurídico (art. 2º).A Constituição Federal prevê a pacificação social como um dos objetivos fundamentais…

estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por 2 (dois) chefes de serviço, 1 (um) psiquiatra, 1 (um) psicólogo e 1 (um) assistente social". No artigo 23 define as atribuições do assistente social e, por último, a prescrição cabal que legitima a presença do assistente social nos estabelecimentos penais consta do artigo 75, inciso I: "O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer os seguintes requisitos: ser portador de diploma de nível…

fontes das normas do direito. Segundo Miguel Reale, o termo fonte do direito deve ser empregado do para indicar os processos de produção de normas jurídicas. São os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. Fontes do direito são a origem do direito, de onde nasce o direito. São meios que foram criados na sociedade para se definir o que é o direito. Tem-se que

Denúncia - Pré-aviso/prazo de dilação. - Notificação/mensagem de governo. - Ato retratável. A denúncia é o contrário da ratificação. Enquanto a ratificação é a vontade unilateral de fazer parte do tratado, a denúncia é a vontade unilateral de deixar de ser parte em um tratado. Os tratados de urgência estática (limites e alienação) estão imunes à denúncia unilateral. O tratado quando prevê a denúncia, estabelece um prazo de dilação (pode ser de 30, 60 dias, meses...), que se…

mundial, caracterizada pela hegemonia militar dos Estados Unidos da América, o qual após os atentados de 11 de setembro de 2001 passou a empregar o uso da força como um recurso preponderante na sua política externa de Segurança. A nova Doutrina de Defesa apresentada pelo governo estadudinense passou a se contrapor a alguns paradigmas das chamadas leis da guerra, matriz do surgimento e da positivação do Direito Internacional Público, oferecendo interpretações polêmicas à Carta das Nações…

DIREITO AO ESQUECIMENTO E DIREITO À INFORMAÇÃO Projeto de pesquisa apresentado pelo acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2012, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de Curso I do 9º. Sem. Matutino. AGRADECIMENTO SUMÁRIO CAPÍTULO I

histórico Brasileiro interviu na produção literária onde marcou a transição dos valores éticos do século XIX para uma nova de realidade. E ainda observaremos a Finalidade que desse projeto literário e seus principais autores e obras. Momento Histórico do pré modernismo no Brasil Para os autores, o momento histórico brasileiro interferiu na produção literária, marcando a transição dos valores éticos do século XIX para…

absoluto | 47 Locke: um pensador liberal | 48 O liberalismo e a defesa do indivíduo | 49 Ambiguidades do liberalismo | 51 A democracia liberal | 57 A difícil definição de democracia | 57 Significado formal de democracia | 58 O povo como fonte do poder | 60 A democracia liberal | 61 A democracia direta | 67 A crítica à “civilização” moderna | 67 A propriedade como fonte do mal | 68 O pacto da igualdade | 70 Um projeto utópico e perigoso ou uma perspectiva necessária? |…

Assim, ao aplicar o argumento geral ao desenho constitucional brasileiro, sustento duas proposições negativas: as razões conhecidas proteção de direitos) não são aceitáveis; as razões residuais (contrapeso institucional) não podem levar tão longe. A defesa substantiva da revisão judicial aproxima-a do que seria um regime de guardiões. Assume que o indivíduo, no ambiente majoritário, tende a decidir irracionalmente e, para protegê-lo, retira dele essa competência. Desconfia da capacidade…

“excesso de linguagem”, sacou uma arma, devidamente registrada em seu nome, inclusive com A) da produção da maior felicidade e bem estar possível aos jurisdicionados; B) da defesa da liberdade da minoria em que as manifestações devem ser pacíficas; C) da defesa do utilitarismo moderno e bem estar social; D) da defesa do fenômeno da justiça na construção do conceito de direito. 13. Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta. A) Segundo preceitua a CF, são entes…