Pre Projeto Legitima Defesa

parlamento gaúcho por ocasião da votação do projeto de lei do Deputado Marcos Rolim (PT) sobre o aborto legal. O texto é analisado a partir da perspectiva teóricometodológica de Bourdieu, entendendo a religião como um sistema simbólico presente na estruturação dos habitus dos indivíduos. O debate é compreendido como uma disputa pelo monopólio da verdade. Neste conflito, duas formas distintas de pensar a questão do aborto, afirmam-se como representantes legítimas de uma visão de…

Estados. Esta pode ser entendida como a data de nascimento do Estado Moderno, pois houve a fixação formal do território e da soberania. Ocorre que com a delimitação territorial, também se estabelece uma determinada ordem de comando mais ou menos legítima – e a este comandar dentro de cada território se deu o nome de soberania interna (que se dirige ao povo, aos cidadãos do Estado em questão) e a soberania externa (endereçada aos outros países – daí a conotação de independência). Porém a…

entender como podem ser realizadas intervenções positivas nos termos da lei. 1 POVOS INDÍGENAS BRASILEIROS: UM HISTÓRICO POLÍTICO E SOCIAL Segundo o Estatuto do Índio, I - Índio ou Silvícola - É todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional; (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Título I. Art. 3º). Pesquisas apontam…

Empresário e consumidor. Interesses opostos? Incompatíveis? Ao contrário do que se pensa ou do que a prática muitas vezes revela, a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) preconizam a harmonia e a inter-relação entre ambos. A primeira elenca dentre os princípios norteadores da atividade econômica a defesa do consumidor (art. 170, V) e o segundo dispõe sobre direitos e deveres das partes na relação de consumo, buscando o equilíbrio e a justiça…

varias fontes bibliográficas. 1.1 Justificativa O grupo teve certas dificuldades de realizar o trabalho reunidos fisicamente, devido a diferenças nos horários de disponibilidade de cada um de seus membros, sendo assim, concluímos em pesquisar os tópicos pré-determinados separadamente e depois reuni-los neste trabalho. 2. OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO Os princípios constitucionais são preceitos básicos da organização constitucional, aqueles que sistematizam a…

responderam na prova com o Código antigo e leram no artigo 384 do jeito que ele era antigamente, nem tem noção que mudou. O Código mudou. Quem quiser estudar o Júri tem que pegar um Código atualizado, porque mudou tudo o ano passado. Quando foi mandado o projeto lá, é preciso que a gente pense assim: antes dessa reforma, o Código de 1941, ele tinha lá um procedimento para o Júri, que era na verdade um procedimento de um decreto da época do governo do Getúlio Vargas. O Júri é uma…

declarações falsas e inexatas (leia se também omissão!) fornecidas pelo segurado no momento da contratação do seguro, ou seja, a legítima recusa da seguradora em não pagar o valor da indenização pré-fixada, quando o segurado prestou informações falsas ou inexatas, seja sobre ela ou sobre o risco assumido pelo segurador. Por fim, importante consignar que tramita no congresso, projeto de lei que irá dispor sobre o contrato de seguro1. 2 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA O contrato de…

BIBLIOGRAFIA.................................................................................................................... 7 1. Introdução O liberalismo é a filosofia política que tem como fundamento a defesa da liberdade individual. Abrange as áreas política, econômica e moral. Cresceu no século XVII e XVIII com os acontecimentos anteriores, Iluminismo, Reforma Protestante e Renascimento. É um movimento burguês que tem como principais…

OBS: Não há iniciativa popular para apresentação de PEC, só de PLs (projetos de lei), nos termos do art. 61, § 2º, da CF/88. 1503 1% do eleitorado do país 0,3% do eleitorado de cada estado 5 estados da federação • Procedimento de discussão, votação e aprovação: 2235 maioria de aprovação (3/5) duas Casas (Câmara e Senado) dois turnos de votação em cada • Não existe sanção ou veto presidencial para PEC (só existem para projeto de lei). • A promulgação da PEC será feita pelas Mesas…

Constituição, que confere legitimidade ao sindicato para a defesa judicial de direitos individuais dos trabalhadores. É conveniente começar lembrando de algumas noções sobre a substituição processual. A substituição processual é uma forma de legitimação para agir. Em linhas gerais, a legitimação para agir é o poder de exercer a defesa judicial de um direito. A legitimação se divide em ordinária e extraordinária. A legitimação ordinária para a defesa judicial dos direitos individuais é do…