Pre Projeto Doutorado Direito Constitucional

Valorização do Magistério (FUNDEF) foi instituído pela Emenda Constitucional n.º 14, de setembro de 1996, e regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24 de dezembro do mesmo ano, e pelo Decreto nº 2.264, de junho de 1997. O FUNDEF foi implantado, nacionalmente, em 1º de janeiro de 1998, quando passou a vigorar a nova sistemática de redistribuição dos recursos destinados ao Ensino Fundamental. Questão 2 - O FUNDEB, foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006,…

Abril de 1987 com uma denominação inicial de Fórum da Educação na Constituinte em Defesa do Ensino Público e Gratuito. O FNDEP se fez presente em vários momentos da política educacional brasileira, inaugurou um processo de elaboração de projetos de lei, como o Projeto de Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a LDB do Fórum, no período de 1988 a 1996. Dentro deste contexto, a participação da sociedade civil desempenhou papel importante nas lutas por uma educação pública,…

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE JUIZ DE FORA Manual para a Apresentação de Trabalhos Acadêmicos JUIZ DE FORA 2009 APRESENTAÇÃO A forma do projeto e da monografia constitui elemento importante do trabalho científico. Tal forma é definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. No entanto, as normas da ABNT não são integralmente vinculativas, pois, em algumas circunstâncias, é possível adotar diferentes formatações e, ainda assim, manter o trabalho em…

Título I – Da Educação.........................................................................................................9 Título II – Dos Princípios e Fins da Educação Nacional...............................................9 Título III – Do Direito à Educação e do Dever de Educar......................................... 10 Título IV – Da Organização da Educação Nacional.................................................... 12 Título V – Dos Níveis e das Modalidades de Educação e…

CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO RESERVA DO POSSÍVEL A problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil. CIDADE ANO FACULDADE DOCTUM DE CARANGOLA - DOCTUM CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO RESERVA DO POSSÍVEL A problemática da efetividade dos direitos sociais sob a ótica da implementação de políticas públicas de saúde pelo Poder Judiciário no Brasil. …

oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) PÁGINA 14: Art. 211 § 4º - Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009) Art. 212 § 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade…

geoprocessamento. Palavras-chave:geoprocessamento,meioambiente,licenciamento, ibama,semma 2. INTRODUÇÃO O Licenciamento Ambiental é um instrumento que através de uma avaliação prévia de projetos ou atividades, tanto do poder publico, quanto de particulares, que, com sua instalação, operação ou mesmo ampliação possam vir a causar algum dano ao meio ambiente. Neste sentido contribuem para prevenção e controle ambiental…

princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de…

Nesse sentido, entende-se que o Programa Educação Infantil na Roda, por suas diversas ações formativas e público envolvido, constitui-se em importante ação extensionista da FACED e da UFRGS. Palavras-chave: Educação Infantil – Políticas públicas – Direito à educação Introdução A criação do Programa Educação Infantil na Roda aconteceu em 2012 e se justificou por vários aspectos: a FACED/UFRGS tem papel histórico no estado como agência formadora de profissionais da área da Educação…

Faculdade Frutal / UNIESP CONSTITUIÇÃO Frutal/MG 2012 Constituição Federal - CF - 1988 Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação, da Cultura e do Desporto Seção I Da Educação Art. 205 - A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.…