Pre Projeto Doutorado Direito Constitucional

que sem uma melhora nas condições de vida da população e sem a redução das desigualdades sociais, principalmente as socioeconômicas, que são determinantes, a educação não conseguirá sozinha promover a igualdade de oportunidades. A educação é um direito e dever de todos e, quanto melhor e de maior qualidade proporcionando aos estudantes um nível igualitário de qualificação e até mesmo de posicionamento em ocupações e cargos bem valorizados. A análise realizada tem como objetivo…

9 Inclui-se nesta categoria todas as instituições cujo objetivo é a oferta de proteção contra o risco de não atendimento médico. A corrente vinculada à área da saúde tem como ponto de defesa a concepção constitucional de saúde como bem público, cuja promoção e defesa são direitos do cidadão e deveres do Estado. Conceito que, segundo os formuladores da política da saúde brasileira, não está sendo contemplado pelos fornecedores do seguro saúde, quando da formatação dos seus…

aluno com a Ciência do Direito, elencando os principais pontos a serem utilizados pelo profissional da Administração Conteúdo Programático: UNIDADE 1 – ASPECTOS PRINCIPAIS DO DIREITO NA ADMINISTRAÇAO * INTRODUÇÃO AO DIREITO * FONTES DO DIREITO * APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO UNIDADE 2 – NOVAS TENDÊNCIAS NO DIREITO EMPRESARIAL * ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL * O EMPRESÁRIO NA LEGISLAÇÃO ATUAL * A ATIVIDADE EMPRESARIAL UNIDADE 3 - DIREITO TRABALHISTA …

políticos da época. Um dos elementos centrais no surgimento dessa consciência cívica na história inglesa radica na controvérsia constitucional nas décadas que precederam a guerra civil. O ponto crucial foi uma dramática reestruturação da visão política no meio de uma crise profunda, e o que emergiu deste prolongado debate foi uma definição radicalmente nova dos direitos e deveres do cidadão, o que por sua vez envolvia concepções novas de autoridade política legítima. A gravidade da…

cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. A estrutura do sistema de ensino federal, estadual e municipal, possui pontos em comum: as normas de procedimentos, conteúdos, métodos elaborados, diretrizes, idéias e projetos, mesmas intenções para o setor educacional. As condições no setor público degradaram-se nos últimos anos, professores e demais funcionários em educação, vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados,…

ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES INDÍGENAS NO BRASIL Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da USP, sob a orientação do Professor Gilberto Bercovici, como requisito parcial à obtenção do título de Doutor. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Largo do São Francisco São Paulo, 2009 RESUMO O presente trabalho versa sobre o direito ao desenvolvimento das comunidades indígenas no Brasil, procurando

organizacional da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96, que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica, fundamental e educação superior . Como direito, a educação básica se impõe como uma ampliação do espectro da cidadania educacional. Finalmente, como nova organização, ela abrange três etapas: educação infantil, ensino fundamental obrigatório e ensino médio, progressivamente…

ambientais na área de expansão urbanaRiscos e impactos ambientais na área de expansão urbana 1. INTRODUÇÃO: O artigo 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81) diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.”…

técnica serão convocados, conforme disponibilidade de verba, necessidade e conveniência da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, para comprovação de requisitos exigidos para o exercício das funções da área de atuação e para a realização dos procedimentos pré-admissionais que são de caráter eliminatório e de responsabilidade da EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA EPE. 1.5 - O salário básico para os cargos de nível superior é de R$ 7.508,80 (sete mil quinhentos e oito reais e oitenta centavos)…

desenvolvem exceto: a) na vida familiar; b) na convivência humana; c) nas manifestações grevistas; d) nas instituições de ensino e pesquisa; e) nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil. 2- Segundo disposição constitucional vigente o ensino será ministrado com base nos seguintes princícios: I – igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;…