Pre Projeto Doutorado Direito Constitucional

reformulação das universidades brasileiras, que propunha "vedar a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes". Em função da similaridade entre os currículos de enfermagem e de obstetrícia, os cursos foram fundidos em três fases sucessivas: 1) a pré-profissional; 2) o tronco profissional comum que levava à graduação do enfermeiro; 3) e as habilitações que levavam à formação da enfermeira obstétrica ou obstetriz, do enfermeiro médico-cirúrgico e do enfermeiro de saúde pública.…

pela Emenda Constitucional n° 53/2006, determina que o dever do Estado para com e Educação Infantil deve ser efetivado mediante a garantia de “Educação Infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade” (art. 208, inciso IV). O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, apresenta a criança como um sujeito de fato e de direito, cujo processo de desenvolvimento deve ser respeitado. Art. 15. A criança e o adolescente têm direito…

durante toda a década de 1980 sacudiu o país, teve como principal princípio o de que a saúde é um direito de todos e um dever do estado. O SUS não caiu do céu como chuva, tampouco foi a conclusão óbvia de uma política de estado que se chocava com a forma de financiamento da saúde, é fruto das lutas que derrotou a ditadura militar e redemocratizou o país retardando ainda por mais de 10 anos a aplicação do projeto neoliberal que em boa parte do mundo já vinha sendo aplicada. Sua proposta é…

(2000, p. 105) seria preciso “valorizar a busca da qualificação profissional como algo que dignificasse o trabalhador como algo dotado de valor próprio”. Foi na Constituição Brasileira de 1937 que, pela primeira vez, um texto constitucional se referiu às escolas vocacionais e pré-vocacionais (Art. 129) como dever de Estado, devendo, para isso, contar com a colaboração das indústrias e dos sindicatos econômicos (classes produtoras) e destinando-se aos filhos de seus operários e…

integralmente a criança de zero a cinco anos em seus aspectos físicos, psicológico, intelectual e social. De acordo com a LDB, a educação infantil deve ser ofertada em creches ou entidades equivalentes, para crianças de até (três) anos de idade e em pré-escolas para crianças de (quatro) à (cinco) anos de idade. Ensino Médio: A LDB 9394/96 deu uma nova identidade ao ensino médio, caracterizando-o como contemplador da formação geral sólida e da preparação básica para o trabalho. A…

Campinas. 1 |62| A democracia e seu não lugar a ela, como quando é criminalizado todo atentado contra o “Estado Democrático”: torna-se “crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático”, tipificação que alcança igualmente o que é denominado, de modo vago e impreciso, de “terrorismo”. Assim também, só é admissível a existência de partidos políticos desde que o “regime democrático” seja…

Fundação do curso de Direito no Brasil Já a data de 11 de agosto surgiu como homenagem aos profissionais da advocacia, devido à criação do primeiro curso de direito do Brasil, através da Faculdade de Direito de São Paulo, em 1º de março de 1828, com um decreto assinado por D. Pedro I. A segunda faculdade do curso foi implantada em Olinda. Em homenagem à criação da 1ª faculdade, comerciantes de restaurantes começaram a custear as despesas dos estudantes que frequentavam seus…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL – UNIBRASIL PROGRAMA DE MESTRADO EM DIREITO SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS CURITIBA 2009 SIMONE RITA ZIBETTI DE SOUZA CONTROLE JURISDICIONAL DO ORÇAMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS TRIBUTOS Dissertação apresentada ao Programa de Mestrado em Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direitos Fundamentais e Democracia, Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil.…

Deus, pelo apoio espiritual durante a realização de todo este trabalho. Enfim, a todos que de alguma forma prestaram o seu apoio para realização deste trabalho. 4 “A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação de contas de sua administração“. Art. 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão /1789 5 RESUMO PANCOTTO, Patrizia Juçara Ferri. O Controle das Instituições Federais de Ensino Superior: Evolução dos Indicadores de Gestão – TCU na…

para a população de baixa renda no âmbito da Ocupação Eliana Silva Projeto de Projeto de Intervenção apresentado ao Curso de Serviço Social do Centro Universitário – UNA como pré-requisito para aprovação no curso. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO RESUMO A moradia se trata de um direito social assegurado pela Constituição Federal de 1988 a todo cidadão, entretanto, esse direito ainda não é uma realidade para muitas famílias brasileiras principalmente…