Pre Projeto De Direito Inquerito Policial

quando incidente a Lei n. 9.099/95. Deve-se observar que o inquérito na lei 11343/2006 tem prazo de 30 dias se o indiciado estiver preso ou 90 dias se estiver solto. Tais prazos podem ser duplicados por decisão judicial, ouvido o Ministério Público, depois de representação da autoridade policial devidamente justificada; Na fase pré-processual poderão ser adotados os procedimentos investigatórios da infiltração policial, não atuação policial (flagrante retardado), mediante decisão…

FLUMINENSE FACULDADE DE DIREITO Métodos e Técnicas de Pesquisa Jurídica Professor: Ronaldo Lobão Júlia Sobreira dos Santos Matrícula: 210.07.318 Turma: T1 Lei Maria da Penha: seus impactos na atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher e de órgãos e iniciativas direcionados à mulher. 1. OBJETO A Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e…

[pic] UNIVERSIDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA PROJETO DE PESQUISA: O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS COMO FORMA DE AGILIZAR INVESTIGAÇÕES E PROCEDIMENTOS PROPONENTE: TIAGO PEREIRA ZILLI CRICIÚMA MARÇO DE 2013 O ACESSO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA AOS BANCOS DE DADOS DE ÓRGÃOS…

pela Polícia Militar no local da ocorrência, buscado-se delinear parâmetros para qualificar a Polícia Militar como “Autoridade Policial” competente para confeccão do Termo Circunstanciado assim que tomar conhecimento da infração de menor potencial ofensivo, peça chave deste novo modelo, é um procediemnto hibrido situado entre o Boletim de Ocorrência e o Inquérito Policial. Buscou-se demonstrar que a atuação da Polícia Militar é mais eficaz para a comunidade, na confecção do Termo,…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE FACULDADE PIAUIENSE– FAP MAURICIO DE NASSAU COORDENAÇÃO DO CURSO BACHARELADO EM DIREITO PAULO DE TARSO SOARES DE ARAÚJO PROJETO DE PESQUISA TERESINA (PI) 2013 PAULO DE TARSO SOARES DE ARAÚJO PROJETO DE PESQUISA Trabalho apresentado à disciplina de Monografia I, como 1ª avaliação bimestral, sob a orientação da professora Me. Gracimar Tavares. TERESINA (PI) 2013 SUMÁRIO 1 TEMA 03 1.1 DELIMITAÇÕES DO TEMA 03 2 JUSTIFICATIVA 04

de processos por vara 18 2.3 Estrutura Física 20 3 PROCEDIMENTOS 23 3.1 Medidas Protetivas de Urgência 23 3.2 Fase Pré-Processual: Inquérito Policial 25 3.2.1 Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 25 3.2.2 Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder Judiciário 26 3.2.2.1 Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual 26 3.2.3…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MONOGRAFIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE DIREITO 2 CURITIBA, NOV/2009 ISABELLE ALVES SOARES 5º ANO NOTURNO APLICABILIDADE DA LEI 11.340/2006 – LEI “MARIA DA PENHA”: DO INQUÉRITO POLICIAL AOS DESDOBRAMENTOS PROCESSUAIS Monografia de conclusão do curso de Direito, apresentado ao professor de Direito Penal, do curso de Direito da UFPR, Dr. Rolf Koerner Júnior e ao Núcleo de Monografia. CURITIBA,…

interpretação conforme a CF sem a observância da cláusula de reserva de plenário. No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue os itens que se seguem. 5 6 Segundo o STF, caso o interessado alegue que a sentença condenatória tenha sido prolatada exclusivamente com fundamento em prova emprestada, é possível a arguição de nulidade dessa decisão em sede de habeas corpus. O exercício do direito de associação e a incidência da tutela constitucional relativa à liberdade de…

DANILO TÁVORA DA FONSECA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL CARAGUATATUBA-sp OUTUBRO DE 2009 Danilo Távora da Fonseca O MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO POLICIAL Artigo Científico apresentado como exigência final do curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito Penal e Processual Penal à Banca Examinadora da Universidade Gama Filho. Professor Orientador: Profa. Marilene Costa

SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Itajaí, maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O MINISTÉRIO PÚBLICO E A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SINI LUCIANE ALVES Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor…