Pre Projeto Civil Divorcio

------------------------------------------------- Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) | Por enviado por Célia Wada | Alterar tamanho da fonte: A+ | a- | Resumo de interpretações do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) A Lei de Introdução ao Código Civil é bastante abrangente e materialmente pouco densa, passando, muitas vezes, despercebida pelos estudos dos acadêmicos dos cursos de Direito das…

DIREITO CIVIL - FAMÍLIA 1. União Estável. UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO A Constituição Federal de 1988 reconhece de forma expressa a união estável, que adquiriu pela primeira vez sede constitucional, segundo o que está disposto no artigo 226, § 3º, in verbis: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento." Com isso, as relações estáveis entre um homem e uma

qualitativa e contextual buscando responder a uma questão muito particular preocupando-se com um nível de realidade que não pode ser quantificado, qual seja a interpretação de uma norma [03]. 2. Da Lei de Introdução ao Código Civil A Lei de Introdução ao Código Civil consiste em um decreto lei com hierarquia de lei ordinária (art. 59, VI, CF/88 [04]), que cuida da vigência, da eficácia, da aplicação, da regulamentação, da omissão e lacunas, da validade e da impossibilidade de alegar…

capacidade de adaptação, reformulando a sua constituição, quando necessário. Existem também famílias com uma estrutura de pais únicos ou monoparental, tratando-se de uma variação da estrutura nuclear tradicional devido a fenómenos sociais, como o divórcio, óbito, abandono de lar, ilegitimidade ou adopção de crianças por uma só pessoa. A família ampliada, alargada ou extensa (também dita consanguínea) é uma estrutura mais ampla, que consiste na família nuclear, mais os parentes directos…

EVOLUÇÃO DO CÓDIGO CIVIL É em 1789, durante a queda do império romano que se deu a maior evolução do direito, era a fase onde o Estado mandava e o individuo obedecia, os princípios da Revolução Francesa, como liberdade, igualdade e fraternidade, serviram de parâmetro para a criação do Código Civil de 1916, este por sua vez protegia quem possuía uma relação no mundo civil. Em 1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante…

E REGISTRAL – FUNORE................................................................................................. 19 CAPÍTULO VII DO INTERCÂMBIO COM PAÍSES DO MERCOSUL ................................................. 24 TÍTULO II DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS........................................................ 25 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .......................................................................................... 25 SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES ...............

nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Quem escreveu esse artigo se esqueceu das normas de Direito de Família. Há dois erros grosseiros neste inciso III. Não…

nem o seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos; II - as testemunhas do testamento; III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos; IV - o tabelião, civil ou militar, ou o comandante ou escrivão, perante quem se fizer, assim como o que fizer ou aprovar o testamento. Quem escreveu esse artigo se esqueceu das normas de Direito de Família. Há dois erros grosseiros neste inciso III. Não…

Personalidade, principalmente, o direito ao nome e à identidade pessoal e familiar da mulher. Como justificativa se coloca a atualidade do problema apresentado a partir da constatação do modelo hegemônico de família reforçado no século XX pelo Código Civil de 1916 e que, mesmo com as alterações legais posteriores, continua se impondo como hegemônico. Para tanto, serão apresentados os pressupostos que legitimaram o discurso hegemônico da obrigatoriedade de mudança do nome da mulher…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONJUGALIDADE E ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS Rolf Madaleno1 www.rolfmadaleno.com.br SUMÁRIO 1. A responsabilidade civil 2. Responsabilidade civil subjetiva e objetiva 3. Pressupostos da responsabilidade civil 3.a. Ação ou omissão 3.b. Relação de causalidade 3.c. Dano material e dano moral 4. Os graus de culpa 5. Abuso do direito 6. A responsabilidade civil no direito de família 7. Afastamento da culpa na ruptura do casamento 8. A natureza jurídica…