Pre Na Administração Licitação

DE ADMINISTRAÇÃO DE MATO GROSSO (SAD) CNPJ : 03.507.415/0004-97 ASSUNTO : DISPENSA Nº 038/2011/SAD GESTOR : CESAR ROBERTO ZILIO RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de…

Impetus; ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Ligada a ideia de serviços público; 1. Formas de prestação de serviço público: 1.1. Centralizada: pessoas jurídicas que fazem parte do núcleo da administração; 1.1.1. UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO E DISTRITO FEDERAL. 1.2. Descentralizada: deslocamento do núcleo da administração (atribuição) e passa para outras entidades (pessoas jurídicas); 1.2.1. Podem ser: Descentralização Política – desloca a competência político/administrativo e legislativa…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

serviços e obras, a administração pública usa como forma legal, o procedimento licitatório. A licitação é um procedimento utilizado para avaliar qual é a proposta que melhor atende as necessidades do município, oferecendo vantagens econômicas e desenvolvendo uma competição entre o maior número possível de interessados em contratar com o poder público, viabilizando que a administração conquiste o melhor preço com a melhor qualidade dentro dos padrões exigidos na licitação. A licitação é…

Maria Sylvia Zanella di Pietro coloca em evidência como objeto do Direito Administrativo os órgãos, agentes e as pessoas integrantes da Administração Pública no campo jurídico não contencioso. Para a autora o Direito administrativo é o “ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exercer e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de…

contratados pela administração. São avaliadas as propostas segundo os seguintes critérios: 1. Menor preço; 2. Melhor técnica; 3. Técnica e preço 4. Maior lance ou oferta; JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO É a fase em que a administração observa o objeto a ser contratado. Via de regra o julgamento é feito pela comissão de licitação e deve levar em conta os critérios objetivos definidos no edital ou convite. São avaliadas as propostas feitas pelas empresas interessadas em contratar com a…

I – Das Disposições Gerais Seção I – Dos Princípios Seção II – Das Definições Seção III – Das Obras e Serviços Seção IV – Dos Serviços Técnicos Profissionais Especializados Seção V – Das Compras Seção VI – Das Alienações Capítulo II – Da Licitação Seção I – Das Modalidades, Limites e Dispensa Seção II – Da Habilitação Seção III – Dos Registros Cadastrais Seção IV – Do Procedimento e Julgamento Capítulo III – Dos Contratos Seção I – Disposições Preliminares Seção II – Da…

das obrigações, prazo e força maior, multas, condições comerciais, fiscalização, responsabilidade e garantia dos serviços, rescisão do contrato, tolerância, vigência do contrato e foro contratual. Uma licitação é um processo onde alguém pode ofertar a realização de um serviço em questão. Uma licitação pode ser criada tanto por iniciativa privada como pública, sendo que na privada é a empresa que define as regras e a pública é regida pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela…

2.1 Diagnóstico Operacional no Direito Público 5 2.2 Diagnóstico Operacional Na Administração Pública 7 2.3 Diagnóstico Operacional na Licitação, Contratos E Terceirização 8 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo realiza uma análise do Diagnóstico Organizacional da Secretaria Estadual de Defesa Social de Minas Gerais, na qual abrangerá os aspectos em sua forma de Administração e Direito Público, Licitações e contratos e terceirização. A SEDS,…

verificar qual modalidade licitatória trouxe maiores vantagens e maior transparência ao Município de Capitão Leônidas Marques PR, no período de janeiro a agosto de 2006, nas aquisições de bens e serviços. Aborda inicialmente conceitos sobre Administração Pública e Contabilidade Pública, e, na seqüência aspectos sobre Licitações, tratando das Leis pertinentes ao tema, modalidades e tipos de licitações. Utilizou-se na metodologia a pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa, por…