Pre Na Administração Licitação

licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os…

CAPÍTULO I. LICITAÇÃO 1.1. Licitação Em termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo:

Este exercício deriva do estudo conjugado de alguns instrumentos legais a saber: Lei nº 8.666/93 (licitações e contratos), Lei nº 10.520/02 (pregão), Lei nº 8.978/95 (concessões), Lei nº 11.079/04 (parcerias público-privadas), Decreto nº 2745 (licitação simplificada da Petrobras), e outros – referentes a acessibilidade, meio ambiente, urbanística, etc. O primeiro embate crítico fica por conta de seu próprio surgimento. Ainda na sua tramitação legislativa o Projeto de Lei de Conversão…

via sistema VAP (Produção) 16.3- Pedir material para reposição do processo via sistema VAP (Produção) 16.4- Transportar o pedido para o lab. de produção (Produção) 16.5- Distribuir material nas estações de trabalho (Produção) 16.6- Executar uma Pré-preparação do cartucho (Produção) 16.7- Envasar os cartuchos com tinta (Produção) 16.8- Fazer sucção dos cartuchos (Produção) 16.9- Fazer teste de impressão do cartucho (Produção) 16.10- Limpar e embalar o cartucho (Produção) 16.11-…

“(...)contratos da Administração é utilizada,em sentido amplo,para abranger todos os contratos celebrados pela administração Pública”. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO) SUMÁRIO INTRODUÇÃO _______________________________________________5 2 CONCEITUAÇÃO ___________________________________________6 3 CARACTERÍSTICAS__________________________________________6 3.1 Presença da Administração Pública como Poder Público e presença das cláusulas exorbitantes

INTRODUÇÃO A Administração Pública, quando precisa de bens e serviços fornecidos por terceiros, deverá fazer licitações e contratos sob determinadas regras com o objetivo de suprir suas necessidades. Já os particulares possuem ampla liberdade para escolher com quem vão negociar, mas a Administração Pública deverá obedecer aos Princípios da legalidade e impessoalidade, que diminuem as possibilidades de escolha. O administrador não pode escolher conforme a sua vontade para que não…

ADVOCACIA – ASSESSORIA – ESTUDOS Pólo de Pontes e Lacerda – MT PÓS GRADUAÇÃO EM: GESTÃO PUBLICA COM ÊNFASE EM CONTROLADORIA O PREGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GERENCIAL FERNANDO DA SILVA LIMA PONTES E LACERDA 2011 FERNANDO DA SILVA LIMA O PREGÃO NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA GERENCIAL Trabalho de conclusão de curso de Pós-graduação apresentado no curso de Pós-Graduação em Gestão Publica com Ênfase em Controladoria, no Instituto

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o sanciono a seguinte Lei: Congresso Nacional decreta e eu Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de…

Brasil são feitas através de licitação. Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual, ou municipal. As licitações são realizadas pelo governo e suas unidades da administração pública. No Brasil são mais de 34.000 unidades que licitam. Quando há necessidade inicia se o planejamento do que e como contratar e comprar. Após é feita a publicação da licitação e termina com…