Pre Na Administração Licitação

94 - Lei nº 9.032, de 28.04.95 - Lei nº 9.648, de 27.05.98 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 1º Esta Lei…

Souza2 RESUMO O presente estudo vislumbra os prós e contras em que se depara o administrador público ao optar pela Modalidade Licitatória Carta-Convite. Considera-se nessa assertiva que essa modalidade, criada para suprir a necessidade da Administração Pública visa contratar, comprar ou realizar obras. Nesse sentido, a modalidade Carta-Convite emprega demandas de valores relativamente pequenos, que estão entre o mínimo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e o máximo de R$…

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL XXXXX PREGÃO PRESENCIAL Nº xxx Fulana de tal, brasileira, solteira, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/ n......., portadora do RG n..............., inscrita no CPF sob n............................., Título de Eleitor nº.......................................,, com domicílio onde recebo intimações na Rua.............................., venho, com o devido respeito e lisura,

LICITAÇÃO I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de…

de direito público Executa serviços do Estado Bens impenhoráveis Contratos através de licitação Autonomia administrativa e financeira Possui privilégios em juízo Regime estatutário Capital público descentralizado Fundação pública Pessoa jurídica de direito público ou privado, dependendo da lei instituidora Executa serviços de interesse do Estado Bens impenhoráveis Contratos através de licitação Autonomia administrativa e financeira Possui privilégios em juízo Regime estatutário

JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Juazeiro-BA 19/setembro/2014 JATANIEL BENÍCIO BATISTA, RA: 8117737107 HARIANN FAEL N. MARQUES, RA: 7563642855 JOEL MARQUES FERNANDES, RA: 7757679158 LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS Trabalho acadêmico como requisito de nota do Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública do 4º período da Universidade Anhanguera-UNIDERP, pólo de Juazeiro-BA, da disciplina LICITAÇÃO, CONTRATO E CONVÊNIOS,…

bilhões de barrisequivalente de petróleo. Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa estatal Pré-Sal Petróleo S.A. Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha da produção, em áreas do pré-sal e outras áreas estratégicas; cria o Fundo Social e altera dispositivos da Lei nº 9.478. Agência Nacional do Petróleo,…

(descreva as unidade(s) responsável (eis) pelo processo – setor, área, departamento..) | |Envolve toda da Funasa, desde a Coordenação (que autoriza o início do processo e homologa a licitação) até as áreas fins que fazem a | |solicitação do bem/serviço. Ou seja, Administração, Setor de Logística, Setor de Compras, Assessoria Jurídica, Setor Financeiro, Setores da | |Área Fim.

EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO CUJ… Cursos Certificados Email Concursos OAB Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito Administrativo Fale Conosco Mais... powered by Ok Google Autoria: Licitação O FATO DE SER OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL NÃO IMPEDE A MICRO E PEQUENA EMPRESA DE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO CUJO OBJETO…

Óleo Diesel com o valor final de R$858.770,00 (oitocentos e cinqüenta e oito reais e setecentos e setenta reais)”. Aduz que, todavia, escorado em parecer da assessoria jurídica do Município, o Sr. Prefeito Municipal entendeu por bem revogar a licitação no que tange aos itens 03 e 08 do edital, argumentando que o preço ofertado pelos licitantes vencedores, incluindo a impetrante, estava muito acima daquele pago pelo Município no ano anterior para aquisição dos mesmos produtos licitados…