Praticas Anti Sindical

portanto, nula a sua dispensa quando implique a violação de algum direito fundamental, devendo ser assegurada prioritariamente a reintegração do trabalhador. III – LESÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. ÔNUS DA PROVA. Quando há alegação de que ato ou prática empresarial disfarça uma conduta lesiva a direitos fundamentais ou a princípios constitucionais, incumbe ao empregador o ônus de provar que agiu sob motivação lícita. 3. FONTES DO DIREITO – NORMAS INTERNACIONAIS. I – FONTES DO…

pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. Fonte: PLT- (Autor: Gustavo Felipe Barbosa Garcia) Direito Coletivo do Trabalho O Direito Coletivo do Trabalho pode ser conceituado como o segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumento normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e greve. Fonte: PLT- (Autor: Gustavo Felipe Barbosa Garcia) Passo 02 – Questões Questão 01 - Direitos Imprescritíveis…

LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL E AUTONOMIA SINDICAL (PRINCÍPIO BÁSICO)  Visa assegurar a existência de condições objetivas e subjetivas para o surgimento da figura do ser coletivo. Centra-se no ser coletivo obreiro, na criação e fortalecimento de organizações de trabalhadores que possam exprimir um real vontade coletiva desse segmento social. Tem na liberdade e autonomia associativas sua proposição essencial 1.1. PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL Se desdobra…

finalidade trazer breves considerações a respeito do instituto da prescrição e decadência, e sua aplicação no direito trabalhista, também sobre direitos imprescritíveis. No direito Coletivo do Trabalho, destacamos a liberdade sindical no Brasil, assim com as condutas anti-sindicais, também sobre os limites da negociação, e acerca do direito de greve na lei brasileira. 2. Há direitos imprescritíveis? Sim, prova do tempo de serviço para fins previdenciários. O Regulamento da…

Prerrogativas e poderes sindicais. Relação jurídica interna. Proteção do trabalhador sindicalizado na empresa e controle contra discriminação anti-sindicais No exercício de suas prerrogativas, o sindicato conta necessariamente com o apoio legislativo estatal e a eficácia jurisdicional, e que lhe concedem inúmeros instrumentos de defesa em face de mecanismos que objetivem minar as suas atribuições. 1. APRESENTAÇÃO. "No veio, o trabalho dos britadores tinha recomeçado. Muitas vezes eles apressavam

GREVE SEGUNDO O COMITÊ DE LIBERDADE SINDICAL DA OIT INTRODUÇÃO Para melhor compreensão deste trabalho é importante retomarmos outro momento de revolução ocorrido na França, onde se fez nítida a união entre estudantes e trabalhadores visando uma atualização de direitos conquistados, preconizados por alguns filósofos revolucionários como: Rousseau1, Voltaire2, Monstesquieu3, entre outros ativistas do passado. A Revolução de 1968 ocorrida em Paris, França, teve uma grande influência no

CONDUTAS ANTISSINDICAIS Introdução Este trabalho tem por objetivo abordar as práticas antissindicais, ato este que vem contrapor o direito fundamental à liberdade sindical. Passa pela compreensão dos atos antissindicais e conclui com a verificação dos instrumentos jurídicos de proteção do trabalhador contra os antissindicais. A compreensão do fenômeno da proteção contra os atos antissindicais deve ter inicio a partir da constatação imprescindível de sua necessidade, firmada pelo fato de que

dinâmicas que desestruturam a condição salarial moderna. Se os efeitos negativos da precariedade laboral já se faziam notar anteriormente, com a imposição das medidas de austeridade o cenário agravou-se de sobremaneira. Em Portugal, o movimento sindical e o movimento anti-austeridade deparam-se tanto com dificuldades como janelas de oportunidade, às quais não é alheio o período crítico dos pontos de vista económico e político. O efeito combinado de mudanças ao nível da organização do…

respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INDAUTIDA ALTERA PARTE em face SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE FRANCA E REGIÃO, entidade de representação sindical da categoria, com inscrição no CNPJ sob número XXXXXXXXX, com sede na Rua Antonio Pereira, 616, Cidade Nova, Município de Franca, Estado de São Paulo, CEP 14.401-130, e o JOSÉ CASTRO NASCIMENTO, PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DO…

dinâmicas que desestruturam a condição salarial moderna. Se os efeitos negativos da precariedade laboral já se faziam notar anteriormente, com a imposição das medidas de austeridade o cenário agravou-se de sobremaneira. Em Portugal, o movimento sindical e o movimento anti-austeridade deparam-se tanto com dificuldades como janelas de oportunidade, às quais não é alheio o período crítico dos pontos de vista económico e político. O efeito combinado de mudanças ao nível da organização do…