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” Se não houver pagamento no prazo legal de 5 dias, será efetuada a penhora. Não se olvide a ilegal alteração, produzida pela Lei 8212, de 1991. O artigo 53 deste diploma legal proibiu, absurdamente, o oferecimento de bens pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a citação, facultando, na cobrança da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações, que estas indiquem, na petição inicial, bens à penhora, que se realizará, concomitantemente com a citação, num retrocesso…

pode o credor anuir aos cálculos judiciais e assim dar prosseguimento a execução por estes cálculos, porém se discordar dos cálculos judiciais prosseguirá a execução pelos cálculos do credor, mas a penhora seguirá o constante nos cálculos judiciais (Art. 475-B, §4º, CPC), para se evitar o excesso de penhora, dando margem ao devedor de se defender pelo excesso de execução. 2.2. Arbitramento (Art. 475-C, I e II CPC) – Quando determinado pelo juiz ou convencionado pelas partes o exigir a…

Projeto Empresarial Constituição de uma Empresa Trabalho no âmbito: Direito Comercial Índice 1- Introdução O presente trabalho tem como principal objetivo, o estudo e todo o processo inerente para a colocação em prática de um projecto empresarial, em que a escolha do tipo de sociedade adequado para o projeto e a forma de constituição aqui descritos foram exemplo do real sucedido. A importância da escolha e a sua noção é a peça

SUMÁRIO 1. O TRABALHO ACADÊMICO AS DIVISÕES DO TRABALHO ACADÊMICO ................................................................. 05 CONFIGURAÇÃO DE PÁGINAS E MARGENS ............................................................... 06 2. ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS E ELEMENTOS OPCIONAL ......................................... 08 CAPA: MODELO .............................................................................................................. 09 CAPA – LOMBADA: MODELO

Direito P rocessual C ivil I V ( P r o i b i d a a R e p r o d u ç ã o ) 2009 Expediente Coletânea d e E xercícios d o C urso d e D ireito Projeto Centro de Ciências Jurídicas - Estácio Ensino Superior Direção – Profª. Solange Ferreira de Moura Coordenação Geral do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profª.Sônia Regina Vieira Fernandes Prof. Marcos Antônio de Souza Lima Organizador da Coletânea de Exercícios…

700, julgamento 13.01.2009, publicação Diário da Justiça nº 3.874 de 15.01.2009) Processual civil. Efeito suspensivo. Execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Reforma parcial da decisão. Improvimento. - A exceção de pré-executividade somente será admitida quando tratar de matéria ligada a admissibilidade da execução, que possa ser conhecida de ofício ou, ainda, de matéria referente 2 | Janeiro de 2009 …

ou de qualquer ato declaratório ou constitutivo; d) após a incidência da multa, o juiz (agora, provocado pelo credor) expedirá mandado de penhora e avaliação. Só então – vale destacar – após incidir a multa é que se faz necessária provocação do credor. Nessa provocação, é lícito requerer o pagamento da condenação, já acrescido da multa; e) nesse caso, a penhora levará em conta o valor da condenação, acrescido da multa. Como o legislador foi omisso sobre o momento em que se inicia a…

/jun. 2012 8 Execução - - - – – 2.4. A integração da Inspeção do Trabalho com o Sistema de Relações do Trabalho do MTE R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 9 Execução - - – – - 3. Projeto de lei do TST/Jucá Art. 878-B Os títulos executivos extrajudiciais serão executados mediante prévia citação do devedor, prosseguindo-se na forma R. Eletr., Rio de Janeiro, n. 4, p. 1-23, abr./jun. 2012 10 Execução…

Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação); Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Passo 1 Pesquisar nos sites de Tribunais decisões sobre os temas: • Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; • Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos…

vigente, que se traduz na sua divisão em cinco livros: o “processo de conhecimento”; o “processo de execução”; o “processo cautelar”; os “procedimentos especiais” e às “disposições finais e transitórias”. A doutrina anotou como principal defeito do projeto à ausência de uma parte geral, aplicável às três funções jurisdicionais que foram reconhecidas pelo próprio CPC (cognição, execução e cautelar), de modo que os institutos comuns aos três processos teriam tratamento uniforme e…