Pré Projeto Delação Premiada

Psicologia (CNP), que indicam a disposição da categoria em enfrentar o desafio de fazer a crítica da prisão e de suas práticas nesse espaço. Essa disposição se expressa no desenvolvimento do projeto de apoio aos 13 familiares e egressos do sistema penitenciário, por meio Banco Social de Serviços – projeto do Sistema Conselhos de Psicologia realizado entre 2003 e 2004. Também está presente na produção de materiais de subsídio para a atuação da categoria, como as publicações…

incentivo e fomento à minha formação acadêmica e por proporcionar-me um fértil campo de experiência. Obrigado ao Prof. Carlos Eduardo Vasconcelos e aos colegas e professores Diaulas Ribeiro e Rogério Schietti, por suas críticas e sugestões ao meu projeto de dissertação. Também sou grato à colega Kédyma Almeida, por se prontificar a realizar pesquisa de artigos doutrinários na Biblioteca da Universidade Carlos III, durante sua estada em Madri, bem como ao colega Diaulas Ribeiro, por…

disposto no art. 366, temos mais outras hipóteses de suspensão do curso do prazo prescricional (além do art. 116, do CP): 368, CPP e 89, § 6º, da Lei nº 9.099/95. A lei não disse por quanto tempo o processo e o curso da prescrição ficam suspensos (Projeto do Senado disciplinava, no art. 363, mas foi vetado). A respeito, existem três correntes quanto ao tempo de suspensão: O prazo ficará suspenso indefinidamente, porque a lei não o fixou. Essa corrente não é aplicada porque tornaria…

julgamento. Afinal, ele sabia de todas as tratativas, conhecia detalhadamente o processo de mais de 50 mil páginas sem ter lido uma sequer. Conhecia porque foi o principal beneficiário de todas aquelas ações. E isso é rotineiramente esquecido. Afinal, o projeto continuísta de poder era para quem permanecesse à frente do governo? A “sofisticada organização criminosa”, nas palavras de Roberto Gurgel, o procuradorgeral da República, foi criada para beneficiar qual presidente? E quando Lula…

sonhos e minha felicidade plena. Nem tudo é fácil É difícil fazer alguém feliz, assim com o é fácil fazer triste. É difícil dizer eu te a m o, assim como é fácil não dizer nada. É difícil valorizar um amor, assim com o é fácil perdê-lo para sem pre. É difícil agradecer pelo dia de hoje, assim como é fácil viver mais u m dia. É difícil enxergar o que a vida traz de bom, assim como é fácil fechar os olhos e atravessar a rua. É difícil se convencer de q u e se é feliz, assim com o é…

ratificou a Convenção em 26 de junho de 1991, comprometendo-se a criminalizar a lavagem de capitais oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes, tendo estendido o rol de delitos prévios, seguindo o exemplo de outras legislações. A coordenação de nosso Projeto Legislativo ficou a cargo de Nelson Jobim e a comissão foi composta por Francisco Assis de Toledo, Miguel Reale Jr., Vicente Grecco Filho e René Ariel Dotti.8 Além da Convenção de Viena de 1988, tiveram outros marcos…

bom, má... Pronomes: eu, tu, nós, mim... Advérbios: lá, cá, bem, já... Uso hífen ou não? A letra “H” é uma letra sem personalidade, sem som. Em “Helena”, não tem som; em "Hollywood”, tem som de “R”. Portanto, não deve aparecer encostado em prefixos: •pré-história •anti-higiênico •sub-hepático •super-homem • 24 BASA Então, letras IGUAIS, SEPARA. Letras DIFERENTES, JUNTA. Anti-inflamatório neoliberalismo Supra-auricular extraoficial Arqui-inimigo semicírculo sub-bibliotecário…

Codigo penal, sendo o único crime de ação penal privada personalíssima. Casamento induzido ao erro. Art. 236 - Contrair casamento, induzindo em erro essencial o outro contraente, ou ocultando-lhe impedimento que não seja casamento anterior: Se o projeto de novo Código penal vingar, acabará a ação penal privada. O medo maior é crime contra a honra. Honra é uma coisa subjetiva demais. C) AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA Previsão constitucional desse tipo de ação. Art. 5.º,…

Ministério da Justiça Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD Projeto Pensando o Direito – SAL/PNUD PRODOC BRA/07/004 Convocação nº. 02/2009 Projeto de pesquisa: Processo Legislativo e Controle de Constitucionalidade: as fronteiras entre direito e política Instituição proponente: Núcleo Direito e Democracia do Centro Brasileiro de Análises e Planejamento (NDD/CEBRAP) RELATÓRIO FINAL Equipe de pesquisa Marcos…

equiparado. Ex.: Quem praticou latrocínio e em seguida estupro não tem direito a livramento condicional. DELAÇÃO PREMIADA Art. 7º Ao art. 159 do Código Penal fica acrescido o seguinte parágrafo: "Art. 159. § 4º Se o crime é cometido por quadrilha ou bando, o co-autor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Traz a delação premiada na extorsão mediante sequestro. Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a…