Potencial Consciencia Sobre A Ilicitude

Por “bem de uso comum do povo”, tem-se outra inovação constitucional, já que o Poder Público passa a figurar não como proprietário de bens ambientais, mas como seu gestor, administrando assim, bens que não são dele e que por isso deve prestar contas sobre sua utilização. Em relação ao termo “como bem essencial à sadia qualidade de vida” percebe-se que ele está interligado ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Logo, a conservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado…

INICIAL - 282. CPC - CONCEITO DE CRIME - Formal/Legal = É a concepção do direito acerca do delito ou seja, a conduta prevista em lei cuja pena cominada e de reclusão ou detenção (Legislativo) - Material/Substancial = É a concepção da sociedade sobre o que deve ser proibido mediante a aplicação de sanção pena, assim, toda a ação/omissão que lesiona ou expõe a perigo bens penalmente tutelados (Social) - Analítico = É a concepção da ciência do direito, fundada nos elementos que compõe…

inicialmente professada no Brasil por Ariel Dotti trazida do direito italiano através dos ensinamentos de Giuseppe Maggiore foi adotada por Damásio de Jesus e boa parcela da doutrina jurídica paulista. Inicialmente causou grandes reflexões e debates sobre a teoria do delito, indagando se a culpabilidade é mesmo elemento do delito ou apenas pressuposto da pena. Hoje essa teoria bipartida representa corrente minoritária e seu debate irrelevante para caracterização dos requisitos do crime.…

possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o delito é cometido com “violência ou grave ameaça.” (Inteligência do art. 44, I, CP). A imputabilidade, a exigibilidade de conduta diversa e a potencial consciência da ilicitude constituem pressupostos da culpabilidade como elemento integrante do conceito analítico do crime. Já a culpabilidade insculpida no art. 59, do Código Penal, refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do…

para o sítio da família. No curso da Instrução Criminal, a tese defensiva apresentada teve por fundamento o fato da espingarda encontrar-se desmuniciada, bem como a existência de causa justificante de sua conduta, a saber, erro sobre a potencial consciência da ilicitude de sua conduta para fins de exclusão de culpabilidade. Por outro lado, a acusação sustentou caracterizar-se a figura típica narrada como delito de perigo, sendo, desnecessária a comprovação, pela acusação, da arma de…

século XX, resultando das lições de Frans Von Listz e Hernest Beling, com contribuições trazidas por Güstav Radbrush. O seguinte - Sistema Neoclássico - é contemporâneo do primeiro, tendo surgido em 1907 com a publicação da obra de Renhard Frank sobre a culpabilidade, contudo, destaca que o Manual de Edmund Mezger tem sido apontado como compêndio que melhor sintetiza o referido sistema. O terceiro sistema listado por Steffan, Sistema Finalista, foi difundido a partir de 1931 com a…

surgem as normas jurídicas e 2) a determinação de que fontes são aceitas para legitimar uma norma jurídica. A Lei que legitima as fontes de direito penal em nosso ordenamento está presente na CF, art. 22, I – “compete à União privativamente legislar sobre Direito Penal” (a União pode delegar essa competência, como expresso no mesmo artigo, no parágrafo único, que diz que ela pode autorizar os Estados a legislar em matéria específica de Dir. Penal). 3.1 Fontes Formais de Direito…

pelo agente. Já no dolo eventual, embora o agente não queira diretamente o resultado, assume o risco de vir a produzi-lo, pra ele pouco importa. A essência da culpa está na previsibilidade (não prever o que se devia e podia prever). Observações sobre o crime culposo: 1.Na caracterização do crime culposo é necessário que haja um resultado, e que o resultado tenha sido causado por imprudência, negligência ou imperícia. Sem resultado lesivo não há crime culposo, salvo se se tratar…

da lei mais benéfica. 3) DO CRIME a) Tempo do crime: Teoria da ação. Artigo 4º. b) Lugar do Crime: Teoria Mista ou da Ubiquidade. Artigo 6º. c) Infração Penal (crimes e contravenções): Diferença é de grau. d) Objeto: Material: Pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta criminosa. Jurídico: Interesse tutelado pela norma penal. Ex; homicídio: Objeto material é a vítima, objeto jurídico é a vida. e) Conceito de Crime: Fato típico, ilícito e culpável. Teoria finalista (movimento…

que houver expressões “com finalidade de”, “para o fim de “ (ex: rapto com fim libidinoso) existirá elemento de ordem subjetiva. Elementos normativos: depende de interpretação para se extrair o significado, ou seja, é necessário um juízo de valor sobre o elemento. É o oposto dos objetivos. São chamados de anormais, pois possuem grau de incerteza, insegurança. Existem duas espécies: a) elemento normativo jurídico: depende de interpretação jurídica (ex: funcionário público, documento,…