Possibilidades De Limitação Aos Direitos Do Cidadão

CAMPUS GILBERTO GIL CURSO: GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA EM GESTÃO DA SEGURANÇA PRIVADA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO PROFESSOR: LUIZ MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA EWERTON KLAUS SÁ ARAÚJO RESPOSTA A QUESTÃO APRESENTADA PELO PROFESSOR LUIZ MARCELO DE ALMEIDA PEREIRA APRESENTADA COMO PARTE INTEGRANTE DA AV1 DE EWERTON ARAÚJO, 2014. Salvador 2014 EWERTON KLAUS SÁ ARAÚJO RESPOSTA A QUESTÃO APRESENTADA PELO

fundamentais, de limitação do poder punitivo do Estado. O garantismo penal, germinado na cultura jurídica do Iluminismo, encontrou a sua maior expressão teórica na reflexão de Luigi Ferrajoli, o qual nos últimos 20 anos articulou e expandiu o paradigma garantista, correlacionando-o às diversas dimensões da democracia constitucional. • Teoria do Garantismo Penal na concepção de Luigi Ferrajoli. Luigi Ferrajoli, professor, Italiano, baseou-se em seus estudos acerca das garantias…

Instrumentos judiciais cabíveis para a tutela de liberdade do direito de ir e vir Wallas Almeida da Silva SUMÁRIO: Introdução; I Das funções estatais; I.I Fundamentos, estrutura e finalidades; II Do processo; II.I Concepção neopositivista - instrumentalidade; III. Da cidadania; III.I Etimologia e hermenêutica do instituto; IV O processo como viabilizador do exercício da cidadania; V A efetividade dos instrumentos processuais na garantia do direito de ir e vir; VI Conclusão;…

dos direitos humanos A história dos direitos humanos está intrinsecamente ligada à reacção a situações de extrema violência. Alguns dos exemplos mais conhecidos desta relação são: a “Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão”, proclamada em 1789 no contexto da revolução francesa contra o poder absoluto do soberano; a “Bill of Rights”, em 1791, ligada à fundação dos Estados Unidos como nação; e a “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, em 1948, após a II Guerra Mundial. Os…

DIREITOS POLÍTICOS E A SUA REAL EFETIVIDADE NA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA Brasília/DF 2013 FACULDADE PROJEÇÃO DÊNIS DANIEL DA SILVA DIREITOS POLÍTICOS E A SUA REAL EFETIVIDADE NA CIDADE SATÉLITE DE TAGUATINGA Brasília/DF 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Direitos Políticos Político

Teoria Geral do Direito Penal Desde quando existem relatos sobre a humanidade, é possível observar que o homem busca sempre organizar-se em grupos ou sociedades. Todavia o convívio nem sempre se deu de forma harmônica, fazendo-se necessário para a vida em sociedade, normas disciplinadoras que estabeleçam as regras indispensáveis ao convívio entre os indivíduos. Essas normas devem ser obedecidas e cumpridas por todos os integrantes do grupo social, ficando esses sujeitos a…

ainda se o princípio da publicidade predomina em relação a outros direitos fundamentais. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando os subsídios de autores como DI PIETRO (1996), MEIRELLES (2004), MELLO (2012), entre outros, procurando enfatizar a função primordial do princípio da publicidade. Conclui-se ainda a predominância do referido princípio, posto que é um instrumento de controle social, direito essencial do cidadão. Palavras – Chave: Princípios. Publicidade. Alcance.…

Direito Constitucional I – 3º Período FASB Constitucionalismo Direito é uno, indivisível; é um grande sistema a ser estudado, um todo harmonizável. A divisão desse sistema em ramos é meramente didática. Entendimento mais moderno e de acordo com os novos paradigmas constitucionais é de que todos os ramos do direito decorrem do direito constitucional, havendo forte influencia deste no direito privado. Sintomas que evidenciam a superação dessa dicotomia público X privado é a colocação da

expressamente a separação dos três poderes, é possível a existência de uma eventual “interferência” de um sobre o outro. É necessário que se entenda que, por trás da norma que prevê a separação dos poderes, existe em essência um Estado Democrático de Direito. Tal postulado faz com que haja também, por detrás deste princípio, outros como é o caso da divisão de poderes ou o dos freios e contrapesos de um poder sobre o outro, princípio da efetividade das normas constitucionais, que…

HABEAS CORPUS 1 – O que é Habeas Corpus? Possui previsão constitucional? Em que termos? Um termo muito utilizado na esfera criminal do direito é o habeas corpus, expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média. O habeas corpus é uma garantia constitucional outorgada. Segundo a Constituição, a garantia “beneficia