Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

de interposição de recurso administrativo, tendo como fundamento razões de legalidade e de mérito, conforme art. 56 da Lei 9.874/1999: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de…

corretas. c) Somente a assertiva I está incorreta. d) Somente as assertivas I e IV estão corretas. 11 (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO Assistente de Defensoria Pública) De acordo com a Lei nº 8.666/1993 são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo: I. As que estabeleçam o regime de execução ou a forma de fornecimento; II. As que estabeleçam o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de…

Justiça do Trabalho: das secretarias das Varas do Trabalho; dos distribuidores; dos oficiais de justiça e oficiais de justiça avaliadores. Do processo judiciário do trabalho: princípios gerais do processo trabalhista (aplicação subsidiária do CPC). Dos atos, termos e prazos processuais. Da distribuição. Das custas e emolumentos. Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 2 Apostilas Aprendizado Urbano – Todos os direitos reservados 3 O conteúdo desta…

estar disponível para ensinar e aprender. Para ensinar é preciso estar aberto e livre. Para aprender também temos de ser livres. Ensinar e aprender são atos recíprocos e simultâneos. Ensinar é compartilhar idéias e ter prazer nessa troca. Aprender é compartilhar idéias sem se sentir menor por isso. Ensinar é proporcionar ao outro a possibilidade de compreender o que dizemos e fazer com que o aprendiz se torne professor. Ensinar é ter humildade de aprender a cada dia com quem pensamos não…

SILVA FELIPE PEREIRA FERNANDA SALVADOR MAYARA AMORIM NULIDADES PROCESSUAIS MACEIÓ 2014 SUMÁRIO CONCEITO DE NULIDADES.......................................................................................03 CLASSIFICAÇÃO DO ATO VICIADO........................................................................04 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS AS NULIDADES.............................................................07 MOMENTOS PARA NULIDADES SEREM ARGUIDAS..............................

ALEPE/ Câmara Robson Carvalho Apostila: Direito Administrativo 1 – PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS  CONCEITO Princípios administrativos são postulados fundamentais que inspiram a maneira de agir da Administração Pública. O eminente administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello entende o princípio como um “mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua

pressupostos fáticos ou jurídicos justificadores de sua decisão (causa do ato administrativo). Discricionariedade é a margem relativa de liberdade conferida pelo ordenamento jurídico ao agente público para que este escolha, dentre alternativas oferecidas e possíveis, aquela que melhor atenda ao interesse público específico, tendo, por conseguinte, espaço livre na apreciação da oportunidade e conveniência da edição de um determinado ato, embora devendo sempre observar a lei e a…

CONTRATO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Pertence à teoria geral do direito No âmbito do direito privado  prevalece a autonomia da vontade Contrato Administrativo  acordo de vontades entre um órgão da administração Pública e um particular com a observância do regime de direito público (supremacia e indisponibilidade do interesse público). Maria Sylvia Zanella Di Pietro  “ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou

estabelecendo as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, a presente pesquisa buscou, em doutrina, algumas bases e fundamentos teóricos para o novo Diploma Legal. Constatou-se a escassez de material a respeito do tema, em virtude da sua recente promulgação, apesar de terem sido encontradas referências a respeito de legislações anteriores, notadamente versando sobre o processo administrativo disciplinar. Houve fundamental…

RESUMO Este artigo tem como objetivo abordar temas no âmbito do Direito Administrativo, tais como o Princípio da Moralidade e os atos administrativos, com o propósito de pontuar a necessidade de tais temas na conduta dos agentes públicos, os quais são responsáveis pela gerência administrativa de um órgão ou entidade de grande relevância para a sociedade. Também demonstrar que as condutas praticadas de forma incompatível ao estabelecido pelo ordenamento jurídico podem causar a improbidade…