Possibilidades De Convalidação Do Ato Administrativo

pelo princípio da finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não o interesse público; c) o princípio da publicidade impõe a publicação, em jornais oficiais, de todos os atos da Administração; d) a conduta ética do administrador deve-se pautar pelo atendimento ao princípio da moralidade; e) o princípio da legalidade impede que a Administração crie direitos de qualquer espécie mediante ato administrativo. 04) (ESAF - PFN/1998) Sobre os conceitos de…

Processo Administrativo www.jus.com.br Texto extraído do Jus Navigandi http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2107 Robertônio Santos Pessoa professor de Direito Administrativo da UFPI, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, mestre em Direito pela USP, doutorando em Direito Administrativo pela UFPE, especialista em Direito Comparado pela Faculté des Affaires Internacionales du Havre (França) 1. Processualidade administrativa A "processualidade" está…

ATUAÇÃO ESTATAL ....................................................... 13 2.1. ESTADO DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....................... 13 2.2. PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............... 16 2.3. O ATO ADMINISTRATIVO................................................................... 19 2.3.1. Requisitos e atributos........................................................................ 20 2.3.2. Classificação…

conhecimentos, conforme especificação a seguir. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. Direito administrativo como direito público. Objeto do direito administrativo. 2 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos;…

1993, a Lei das Licitações. Iremos falar sobre os tipos de licitações, suas modalidades, quais são os critérios que são usados para o julgamento das propostas, e como funciona num todo a Lei Das Licitações. Licitação Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Municipal ou entidades de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela…

DO MEIO AMBIENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS • PROCESSO • O processo é uma sucessão de atos processuais, tendentes a integrar um pedido, uma providência, resolver controvérsia • PROCESSO • Meio pelo qual tanto a administração quanto o judiciário • Fornecem a prestação administrativa, ou judicial • PROCESSO ADMINISTRATIVO • Processo administrativo é uma sucessão de atos processuais administrativos tendentes a…

Noções de Direito Administrativo p/ MP-RJ – Técnico – todas as áreas. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios do direito administrativo SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2. CRONOGRAMA 5 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 6 4. 5. 1 ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 7 DIREITO ADMINISTRATIVO. 14 5.1. CONCEITO. 14 …

imediato: uma lei nova tem aplicabilidade imediata, recai desde logo sobre os contratos em curso à data da sua vigência, embora constituídos anteriormente, mas ainda não extintos. Estão protegidos constitucionalmente o direito adquirido, a coisa julgada e ato jurídico perfeito. As sentenças normativas tem vigência máxima de quatro anos. As convenções e acordos têm prazo máximo de dois anos. Os regulamentos de empresa definem sua própria vigência. Quais são as técnicas de…

STJ - Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria cassada. Impossibilidade. Prazo prescricional. Decadência administrativa. Prazo de 5 anos. Lei 9.784/99, art. 54, § 1º. Ordem concedida. «Pode a Administração utilizar de seu poder de autotutela, que possibilita a esta anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de nulidades. Entretanto, deve-se preservar a estabilidade das relações jurídicas firmadas, respeitando-se…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANTO ANDRÉ 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO |Nomes: |R.A.: | |Flávia Cristina |32.335.390-28