Portaria Nº 262 De 29 De Maio De 2008

conhecidas como NRs, regulamentam e fornecem orientações sobre procedimentos obrigatórios relacionados à segurança e medicina do trabalho. Essas normas são citadas no Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram aprovadas pela Portaria N.º 3.214, 8 de junho de 1978, são de observância obrigatória por todas as empresas brasileiras regidas pela CLT e são periodicamente revisadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. São elaboradas e modificadas por comissões…

ou modificada em língua portuguesa ou qualquer outro idioma. 3 4 Índice ÍNDICE Aula 01: Legislação em Saúde do Trabalhador 09 Aula 02: Jornada de Trabalho; Férias; Licença-Maternidade; Afastamento por Doença ou Invalidez 29 Aula 03: Normas Regulamentadoras 41 Aula 04: Normas Regulamentadoras 2 55 5 6 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA Nesta disciplina, você será apresentado às principais leis sobre a saúde do trabalhador, aos direitos e…

de mulheres realizada na Dinamarca, foi decidido, em homenagem àquelas mulheres, comemorar o 8 de Março como "Dia Internacional da Mulher". EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO 1 de Maio de 1866 Milhares de operários de cerca de 5000 empresas entraram em greve. No dia 1º de maio, iniciou-se a greve que logo sofreu retaliação dos policiais. Em Chicago foi duramente reprimida, e ao final do confronto, dos 8 líderes envolvidos no movimento sindical, 5 foram…

específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3° agente periculoso é a Lei n° 7.369 de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n° 3.393 de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4° agente periculoso,…

ou órgão (civil, militar, leigo ou eclesiástico) que determina o cumprimento de uma resolução ou que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral (Dimensão Externa). SEGURANÇA DO TRABALHO Portaria Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou…

2008 R E L A T Ó R I O D E ATIVIDADES MINISTRO DA EDUCAÇÃO Fernando Haddad MINISTRO DA SAÚDE José Gomes Temporão REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO Natalino Salgado Filho VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO Antonio José Silva Oliveira DIRETORA GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO Maria do Desterro Soares Brandão Nascimento DIRETORA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO Marina do Nascimento Sousa DIRETORA ADJUNTA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS Zeni Carvalho Lamy DIRETORA ADJUNTA…

profissão de técnico de segurança do trabalho dependia de registro no Ministério do Trabalho, fosse efetuado pela SSST, com processo iniciado através das DRT. Esta NR foi revogada pela portaria Nº 262 de 29 de maio de 2008 (DOU de 30 de maio de 2008 – Seção 1 – Pág. 118). De acordo com o Art. 2º da supracitada portaria, o registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante…

cujo título é Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho, estabelece os requisitos para o registro profissional para o exercício da função de técnico de segurança do trabalho. O Art. 2º da Portaria MTE/GM no 262, de 29 de maio de 2008, determina que o registro profissional do técnico de segurança do trabalho será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego,…

profissão de técnico de segurança do trabalho dependia de registro no Ministério do Trabalho, fosse efetuado pela SSST, com processo iniciado através das DRT. Esta NR foi revogada pela portaria Nº 262 de 29 de maio de 2008 (DOU de 30 de maio de 2008 – Seção 1 – Pág. 118). De acordo com o Art. 2º da supracitada portaria, o registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante…

nasceu a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Em virtude da promulgação da EC 19/1998, a redação do caput do art. 39 da Carta Magna foi modificada, excluindo-se a obrigatoriedade da adoção de regime jurídico único aplicável a todos os agentes públicos, permitindo, desse modo, a existência de regimes múltiplos. No entanto, com o julgamento da ADI (Ação Direta de…