Substituição tributária

nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram elencados, mas apenas parte dele entrou na fase operacional, devido principalmente, o respeito aos princípios básicos da substituição que recomenda: “mercadorias de giro rápido com poucos fabricantes e muitos pontos de venda e significativa participação na arrecadação”. O regime de Substituição Tributária vem gradativamente incorporando novos produtos e ganhando novos simpatizantes. Com o advento do ICMS, vários produtos que passaram a integrar a lista daqueles elencados por essa tributação foram diretos para o referido regime, como é o caso dos produtos derivados de petróleo, do álcool carburante e da energia elétrica. A diversificação dos produtos incluídos nesse regime e conseqüente aumento do número de contribuintes credenciados a operarem nessa sistemática, tanto no Estado como fora dele, criou a necessidade de acompanhamento permanente e pormenorizado das operações com substituição. 2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL Artigo 150, Parágrafo 7º, inserido pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1.993. Art. 150, Parágrafo 7º;

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Introdução . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 Capítulo 1 – A estratégia da Renast para a atenção à Saúde do…

PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 http://brasilsus.com.br/legislacoes/sas/117616-271.html?tmpl=compon... PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Legislações - SAS Qui, 28 de Fevereiro de 2013 00:00 PORTARIA N 271, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Institui a Base Nacional de Dados de ações e serviços da Assistência Farmacêutica e regulamenta o conjunto de dados, fluxo e cronograma de envio referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema…

CCUURRSSOO DDEE PPEEDDAAGGOOGGIIAA MMÓÓDDUULLOO:: EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO DDEE JJOOVVEENNSS EE AADDUULLTTOOSS -- MMóódduulloo eelleettiivvoo -- Fevereiro/2011 FFAACCUULLDDAADDEE IINNSSTTIITTUUTTOO SSUUPPEERRIIOORR DDEE EEDDUUCCAAÇÇÃÃOO DDOO PPAARRAANNÁÁ Credenciada e recredenciada exclusivamente para EAD pelas Portarias MEC nº 2694/2004 e nº 135/2013 Sede Maringá: Rua dos Gerânios, 1893 - Borba Gato | CEP: 87060-010 - Fone: (44) 3225-1197 / (44) 3034-4488 site: www.insep.edu.br /…

órgão Estadual ou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo legislação vigente, do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73. A Farmácia em questão dispõe de um profissional Farmacêutico durante todo seu horário de funcionamento. A obrigatoriedade da presença desse profissional é respaldada pela Lei Federal 5.991 /73. Decreto 793 /93 que no artigo 27, diz que a farmácia e a drogaria terão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável durante todo horário de funcionamento do…

62 ISSN 1677-7042 PORTARIA Nº 281, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Institui o Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o…

SAÚDE 33 10- ANEXOS 37 Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações Secretaria de Vigilância em saúde Ministério da Saúde CGPNI/SVS/MS INFORME TÉCNICO - PNI Página 3 de 44 Brasília (DF), 03/07/2014 APRESENTAÇÃO A Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – CGPNI/SVS/MS, responsável pela organização da política nacional de vacinação da população brasileira,…

transmitir o saber e a cultura por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; II - oferecer ensino público, gratuito e de qualidade, sem discriminação de qualquer natureza; III - formar cidadãos capacitados para o exercício da investigação e das diferentes profissões; IV - privilegiar e estimular a atividade intelectual e a reflexão continuada sobre a sociedade brasileira, defendendo e promovendo a cidadania, os direitos humanos e a justiça social; 2 V - promover atividades de…

...................................................04 1.4- Disposição Interna...................................................................................05 1.5- Fluxograma de trabalho...........................................................................06 1.6- Fluxograma Hierárquico..........................................................................06 2- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS...............................................................07 2.1- Atividades por…

TERMO DE ACORDO FICHA DE ATENDIMENTO – CIP nº 34/2015 De: Consumidor: ALBERTO QUEIROZ, RG. 14.232.158-8, CPF. 029.836.528-66, DOMICILIADO NA RUA SEBASTIÃO TIBUCIO GONÇALVES Nº 29, JD. SILVIO SAMPAIO, TABOÃO DA SERRA, SP, CEP 06774-340, FONE (11) 4137-0330 E 96734-8363. Fornecedor: TELEFÔNICA DO BRASIL S/A – VIVO, CNPJ 02.558.157/0001-62, DOMCILIADO NO ENDEREÇO DA CAIXA POSTAL 61015, SÃO PAULO, SP, CEP 05001-970. . Representante do Fornecedor: Breve Relato da Reclamação:…