Portaria Do Mte

Constitucional (PEC) nº 66/2012 pelo Senado Federal em segundo turno, no dia 26 de março de 2013. Bem como as intervenções feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as quais são: A Instrução Normativa n° 110, aprovada em 06 de agosto de 2014, que regulamenta a fiscalização do trabalho doméstico, e a mais recente, Portaria n° 2.020, a qual delimita regras para multar empregadores que infligiremas normas do trabalho doméstico. A PEC das domésticas como ficou conhecida dá direitos…

Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas DIREITOS COLETIVOS TRABALHISTAS Curso: Direito Professor: Paulo Périssé Turma: B55 Respostas das questões enviadas por e-mail: 1º TEMA: A Portaria 186 do MTE, que sucede a 343, estabelece que seja adotado o procedimento do sistema infralegal no que discerne aos pedidos de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. O STF editou a súmula 677 que nos traz que “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao…

Técnicos realizados nos postos de trabalho nas fases de elaboração do Programa. 2. ORGANIZAÇÃO Obedecer ao disposto na Portaria nº 25 29.12.94 do MTE, republicada em 15.02.95, em vigor a partir de 15.08.95. A preparação e adequação foram realizadas pelo Profissional de Segurança do Trabalho ________________ - Registro no MTE ____________, para cumprimento da citada Portaria. Os prazos para execução dos trabalhos e eliminação dos riscos apresentados estão classificados em: CURTO PRAZO…

ou vários riscos simultâneos. No Brasil, o uso destes equipamentos é regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), através da Norma Regulamentadora Nº. 06 (Equipamento de proteção individual), com redação dada pela Portaria N.º 25, de 15 de outubro de 2001, publicada no DOU em 17 de outubro de 2001 e atualizada periodicamente por instruções normativas e portarias. É obrigatório que todo EPI tenha certificado de aprovação (CA) emitido pelo Ministério do Trabalho, passando por…

natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. A discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores. Para caracterizar e classificar a insalubridade em consonância com as normas baixadas pelo Ministério do Trabalho, far-se-á necessária perícia médica por profissional competente e devidamente…

NR 31 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NA AGRICULTURA, PECUÁRIA SILVICULTURA, EXPLORAÇÃO FLORESTAL E AQUICULTURA Publicação Portaria MTE n.º 86, de 03 de março de 2005 D.O.U. 04/03/05 Alterações Portaria MTE n.º 2.546, de 14 de dezembro de 2011 Portaria MTE n.º 1.896, de 09 de dezembro de 2013 D.O.U. 16/12/11 11/12/13 31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma

ORIENTAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NA NR-12 PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE Nº 857/2015 ORIENTAÇÕES SOBRE AS MUDANÇAS NA NR-12 SUMÁRIO COMENTÁRIOS SOBRE ALTERAÇÕES NA NR-12 PROMOVIDAS PELA PORTARIA MTE Nº 857 DE 25/06/2015 3 PRINCIPAIS MUDANÇAS PROMOVIDAS PELA PORTARIA Nº 857/2015 4 DIMINUNIÇÃO DA BUROCRACIA PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 4 SUBSTITUIÇÃO DO PRINCÍPIO DA FALHA SEGURA POR ESTADO DA TÉCNICA 4 REGRAS MAIS FLEXÍVEIS ABRANGENDO OS SISTEMAS DE ACIONAMENTO…

partir da vigência desta Lei deverão obrigatoriamente possuir sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização do condutor-terra de proteção, bem como tomadas com o terceiro contato correspondente. Portaria n.º 011, de 04 de janeiro de 2011 Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 118, de 05 de maio de 2009 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no…

Técnicos realizados nos postos de trabalho nas fases de elaboração do Programa. 2. ORGANIZAÇÃO Obedecer ao disposto na Portaria nº 25 de 29.12.94 do MTb, republicada em 15.02.95, em vigor a partir de 15.08.95. A preparação e adequação foram realizadas pelo Profissional de Segurança do Trabalho João José da Silva - Registro no MTb 51/ 00001-1, para cumprimento da citada Portaria. Os prazos para execução dos trabalhos e eliminação dos riscos apresentados estão classificados em:…