Porque Um Estrangeiro Que Vier Ao Brasil é Obrigado A Atender às Leis Brasileiras

em virtude dos quais são exigíveis prestações. Quando a existência e a extensão de uma obrigação estão todas na lei, trata-se de obrigação legal (obrigações tributárias, previdenciárias etc). Quando estiver disciplinada parte pela lei e parte pelas cláusulas criadas pelos contratantes, trata-se de obrigação voluntária. Se não estiver, em nenhum aspecto, amparada pela lei, terá apenas caráter moral, não possuindo amparo jurídico (dívida de jogo). 2. Compra e Venda Mercantil Nos

Central do Brasil) Dívida Externa Brasileira Processo Negocial 1983 - 1996 Prefácio de Pedro Sampaio Malan Brasília - 1997 1 Revisão José Linaldo Gomes de Aguiar - chefe do Departamento da Dívida Externa do Banco Central do Brasil Olímpia Calmon - consultora do Departamento da Dívida Externa do Banco Central do Brasil Cristina Cortes - consultora do Departamento da Dívida Externa do Banco Central do Brasil Altamir Lopes - chefe do Departamento Econômico do Banco Central…

conforme sua determinação. Aos profissionais da área de pessoal segue uma dica quanto à hierarquia para a aplicação dessas normas: ● Constituição Federal: Norma jurídica máxima, lei maior que unifica uma quantidade enorme de direitos para os trabalhadores. ● CLT- Consolidações das Leis do trabalho: Consolidada por leis ou decretos que surgirem posteriormente. ● Doutrina: Conjunto de opiniões de juristas, ou seja, estudiosos de Direito. ● Jurisprudência Súmulas e Enunciados: Conjunto…

............................162-165 FORMAÇÃO GERAL........................................................................................165-169 CURSO DIREITO – QUESTÕES MÚLTIPLA ESCOLHA RELACIONADAS A DIREITO ADMINISTRATIVO - PROVÃO 2001 11- A Lei Federal nº 9.472/97, que criou a ANATEL, assim dispõe no caput de seu art. 8º : "Art. 8º Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico…

Trabalho ) 2.2 Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938 Regula a apresentação de documentos por estrangeiros ao Registro do Comércio. (Arts. 1º; 2º; 4º ao 9º; 12; 14; 15 e 16 ) DEFASADOS: Arts. 14 e 15 Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) 2.3 Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940 Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem . (Arts. 1º e 2º ) Base para a IN nº 76, de 28/12/98 (sendo alterada pelo Grupo de Trabalho ) 2.4 Lei…

referentes ao Ensino de Língua, Portuguesa e Análise de Discurso. É Supervisora de Extensão e Educação Continuada da FAACZ. É presidente do Conselho Editorial da FAACZ. Pertence ao Grupo de Pesquisa 'Memória e Cultura na Língua Portuguesa escrita no Brasil' (PUC-SP). Já participou da coletânea editorial CAELE (Coletânea Acadêmica de Estudos em Letras e Educação) com artigos publicados em edições anteriores. 4 A LINGUAGEM E SUAS MÚLTIPLAS POSSIBILIDADES Problemas de interpretação…

Editora Juspodvim LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO – LNDB1 1. Noções Introdutórias Era a antiga LICC, tendo sua nomenclatura alterada para o nome de LINDB. A alteração de seu pela Lei 12.376/2010, esta modificação, segundo o professor, veio em boa hora, sendo que tal modificação já deveria ter ocorrido há muito tempo, visto que não se aplica a Lei de Introdução apenas ao Código Civil, mas serve a todos os ramos do Direito. Assim, o Decreto Lei 4657/42…

dez maiores agências brasileiras, quatro têm ‘propaganda’ na razão social, cinco utilizam a palavra ‘publicidade’ e uma resolveu usar ‘comunicações’. A associação de classe é a 1 Apud. Jean-marie Auby & Robert Ader-Ducos, op. Cit., p. 617 GRINOVER, Ada Pelegrini et al. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 10. ed - Rio de Janeiro: Forense,a, 2011, vol. I, Direito Material ( arts. 1.° a 80 e 105 a 108), pag. 324 2 13 Associação Brasileira de ‘Propaganda’. Mas

produzir a normatização infraconstitucional. Assim sendo, justifica-se o estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o Poder Legislativo, uma vez que é de suma importância para a ciência do Direito, bem como para a população brasileira a análise dos efeitos produzidos pelo novel instituto, já que, apesar da relevância do tema, não tem sido prestigiado pelos pesquisadores da seara jurídica, sendo, pois, insuficiente o material doutrinário respeitante a esse…

Atenas tornou-se uma cidade-estado importante e próspera e sob a liderança de Péricles (445- 429 a.C.), entrou em sua “Era de Ouro” de erudição e cultura. Isso atraiu as pessoas de toda a Grécia – e, para aqueles que conheciam e sabiam interpretar a lei, havia vantagens. A cidade era administrada sobre princípios democráticos, com o sistema legal estabelecido. Exigia-se de qualquer pessoa levada a corte que defendesse a sua causa. Não havia advogados, mas uma reconhecida classe de…