CARACTERISTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Historicidade Os direitos fundamentais são uma construção histórica, isto é, a concepção sobre quais são os direitos considerados fundamentais varia de época para época e de lugar para lugar. Na França da Revolução, por exemplo, os direitos fundamentais podiam ser resumidos a liberdade, igualdade e fraternidade; atualmente, porém, o conceito de direitos fundamentais alcança até mesmo questão inimaginável naquela época, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput). Da mesma forma, a igualdade entre os sexos é um direito fundamental no Brasil (CF, art. 5º, I), mas não o é nos países de tradição muçulmana. Sobre a característica da historicidade, Norberto Bobbio afirma: “(...) os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas. (...) o que parece fundamental numa época histórica e numa determinada civilização não é fundamental em outras épocas e em outras culturas” (“A Era dos Direitos”, pp. 5-19. Rio de Janeiro: Campus, 1992). 2. Relatividade Nenhum direito fundamental é absoluto. Com efeito, direito absoluto é uma contradição em termos. Mesmo os direitos fundamentais sendo básicos, não são absolutos na medida em que podem ser relativizados. Primeiramente, porque…

1) O direito brasileiro aceita a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Exemplifique. 2) Os direitos fundamentais são absolutos? Como resolver eventual colisão? RESPOSTAS: 1) Eficácia Horizontal quer dizer que os direitos fundamentais se aplicam não só nas relações entre o Estado e o cidadão (eficácia vertical), mas também nas relações privadas, ou seja, entre particulares (cidadão e cidadão). Também conhecida como efeito externo dos direitos fundamentais ou eficácia dos…

Destinatários dos Direitos Fundamentais Na sua origem, os Direitos Fundamentais surgiram tendo como destinatários (ou titulares) as pessoas naturais e, com o passar do tempo, os ordenamentos constitucionais passaram a reconhecer direitos fundamentais, também, às pessoas jurídicas e às pessoas estatais, passando o próprio Estado ser considerado titular de direitos fundamentais. Portanto, os Direitos Fundamentais, surgindo como defesa do indivíduo perante o Estado por meio da imposição…

fundamentais da soberania: seu caráter absoluto e a indivisibilidade. Do caráter absoluto deriva a crítica à distinção entre formas boas e más; da indivisibilidade, a crítica ao governo misto. 2. Em que sentido o poder soberano é absoluto. Para Hobbes o poder soberano é absoluto. Se não fosse absoluto, não seria soberano. O poder soberano de Hobbes é ainda mais absoluto que o de Bodin. Bodin considera que o poder soberano, embora absoluto admita certos limites: a observância das leis…

INTRODUÇÃO A futura tipificação da eutanásia como crime amplia a proteção ao bem jurídico vida em detrimento da liberdade de disposição da vida indigna, insalubre e torturante, ao ponto de poder violar o direito à vida digna. DESENVOLVIMENTO O direito à vida não é absoluto. A própria Constituição Federal relativiza tal bem jurídico quando prevê a pena de morte em caso de guerra externa, além de outras previsões na legislação ordinária. Na verdade, alguns doutrinadores…

RESENHA CRITICA A ERA DOS DIREITOS – CAP. 1 Resenha elaborada e concluída para mostrar os conhecimentos adquiridos com a leitura do capitulo-1 do livro “A Era dos Direitos – Noberto Bobbio”. Sob regência da professora Adrianny Britto da disciplina de Direito Constitucional. Campo Grande – MS SETEMBRO 2014 “Fundamentos dos Direitos do Homem e sua inviabilidade.” Os Direitos Humanos no decorrer da história da humanidade foram sempre exigidos e desejados pelos seres humanos…

distingue o conhecimento da verdade é esse mais ou menos. Não há conhecimento absoluto, não há conhecimento perfeito, não há conhecimento infinito. Isso não significa porém que não conheçamos nada. A verdade é o que é ou o que corresponde exatamente ao que é. É por isso que nenhum conhecimento é a verdade: porque nós nunca conhecemos absolutamente o que é, nem tudo o que é. Só podemos conhecer o que quer que seja por meio dos nossos sentidos, da nossa razão, nossas teorias. Nosso mais…

Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 1)O direito brasileiro aceita fundamentais. Exemplifique a eficácia horizontal dos direitos Como caso-líder da teoria da eficácia horizontal o “Caso Lüth”, julgado pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão em 1958. Esse foi o primeiro caso em que se decidiu pela aplicação dos direitos fundamentais também nas relações entre os particulares (drittwirkung), ou eficácia horizontal. Há várias teorias sobre a eficácia…

do respeito pelos direitos da pessoa humana. ANA – O que se entende aqui por humanidade? JÚLIO – Creio que é a pessoa humana. ANA – Mas o que é isso de pessoa? JÚLIO – Lembro – me de um programa de inspiração cristã que passava ao domingo na TV e que se intitulava Toda a gente é pessoa. Pessoa significa um ser racional que tem valor absoluto. Um ser humano pode ter mais inteligência do que outro, ser mais útil à sociedade mas todos são humanos e por isso nenhum vale mais do que…

não aceitar duas das teses que caracterizaram durante séculos a teoria das formas de governo: a distinção entre as formas boas e más e o governo misto. 2. Em que sentido o poder soberano é absoluto. Para Hobbes, será através do estado natural do homem que o poder do soberano terá sua existência explicada, pois, por viverem em um incessante estado de guerra os homens estabelecem um pacto objetivando sua preservação. Dessa maneira abdicam de seus direitos delegando-os a um soberano,…