Porque Há Necessidade De Garantir A Justiça Social

de promessas, sem eficácia imediata, pois para que esta existisse era necessário a boa vontade do legislador. A incidência direta da Constituição Federal sobre a realidade social, independentemente de qualquer mediação do legislador, contribuiu para tirar do papel as proclamações de direitos contidas na CRFB/88 e promover justiça, igualdade e liberdade. Com isso, passa-se de um Estado fundado na lei (Estado legislativo) para um modelo de Estado na Constituição (Estado Constitucional); …

KELSEN E A LEGITIMIDADE DO DIREITO E DA JUSTIÇA CONSTITUCIONAL HANS KELSEN (1881-1973) - DEFENDIA QUE A VALIDADE DE UMA NORMA NÃO PISE SER QUESTIONADA POR UM VALOR MATERIAL OU MORAL SUPERIOR. DENTRO DE SEU PENSAMENTO, AS NORMAS DO DIREITO NÃO VALEM POR CAUSA DE SEU CONTEÚDO E TODO E QUALQUER CONTEÚDO PODE SER DIREITO; NÃO EXISTE, ASSIM, PARA KELSEN QUE , CONDUTA HUMANA QUE, COMO TAL, POR SUA ESSÊNCIA, ESTEJA INCLUÍDA DE TORNAR-SE CONTEÚDO DE UMA NORMA JURÍDICA. ACUSADO POR SEUS…

Angelita Maria Lemos Kortzbein1 Giovani de Lima2 Acesso à Justiça no âmbito do Juizado Especial Cível Estadual - as duas faces da Lei nº 9.099/95 Resumo: O artigo procura analisar a aplicação da Lei nº 9.099/95 no Juizado Especial Cível, sua efetividade em meio à sociedade, como a lei entra em conflito com o Código de Processo Civil e os enunciados do Fórum Nacional dos Juizados Especiais e o Fórum Estadual dos Juizados Especiais Cíveis. Esclarece para que fim a Lei nº 9.099/95 foi criada,

entanto, para fazer isso, ele precisa de mais clareza do significado, concentrando-se em modos de vida sustentáveis e bem-estar, em vez de bem-ter e sustentabilidade ambiental a longo prazo, o que requer uma forte base em princípios que apontam o social e ambiental ao patrimônio humano. Desenvolvimento Sustentável: Um conceito complexo e contestado THE RISE generalizada de interesse e APOIO, o conceito de SUSTENTÁVEL desenvolvimento é potencialmente uma importante mudança na…

DA TEORIA DA JUSTIÇA DE JOHN RAWLS. STREET DEMONSTRATIONS IN BRAZIL FROM THE PERSPECTIVE OF THE THEORY OF JUSTICE OF JOHN RAWLS. Airton Aloísio Schutz1 Antonio Cesar Mello2 RESUMO: O presente artigo busca interpretar o fenômeno social ocorrido nas ruas do Brasil na semana de 22 a 26 de julho de 2013, analisar de forma mais apurada as manifestações e os clamores da sociedade, seus questionamentos e descontentamentos. Para tal, adotaremos como parâmetro as obra de Justiça como…

atenção à saúde e em seus custos. Apresenta alguns avanços alcançados pelo SUS no Brasil, e de modo particular, no Estado de São Paulo. Conclui com uma breve análise dos desafios do SUS, de modo especial, o acesso aos serviços em um contexto de necessidades crescentes e recursos limitados. ABSTRACT The article discusses the concepts of equality and equity in the health area in Brazilian scenario, which means under the Unified Health System (UHS). The author shows the…

económicas e sociais; 2. Caracterização das funções do Estado e com maior relevância a função económica; 3. Por último, políticas de intervenção do Estado na economia. É de referir que, o objectivo é fazer compreender por um lado, a necessidade da intervenção do Estado na esfera económica e social e também, por outro lado, fazer entender a exigência de uma coerência nessa intervenção bem como a intervenção do cidadão comum, como contribuinte, no processo de construção da justiça…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO curso de graduação em SERVIçO SOCIAL JULLIANA MARTINS SANTOS CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 Itapetinga – BA 2013 JULLIANA MARTINS SANTOS CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PARTIR DA SEGURIDADE SOCIAL DE 1988 Trabalho apresentado às disciplinas do 5º Semestre como requisito parcial de avaliação. CLARICE DA LUZ KERNKAMP – ÉTICA PROFISSIONAL

de pessoas ligadas pela necessidade de se ajudarem umas às outras, a fim de que possam garantir a continuidade da vida e satisfazer seus interesses e desejos. Sem vida em sociedade, as pessoas não conseguiriam sobreviver, pois o ser humano, durante muito tempo, necessita de outros para conseguir alimentação e abrigo. E no mundo moderno, com a grande maioria das pessoas morando na cidade, com hábitos que tornam necessários muitos bens produzidos pela indústria, não há quem não…

aceitável, o que imprimiu um grande ímpeto às reformas legais destinadas a garantir a igualdade de direitos. O objectivo deste artigo é de discutir as reformas legais em curso no país, mas também apontar os seus limites na luta pelos direitos humanos das mulheres. ------------------------------------------------- Reformas legais e igualdade de género Embora se reconheça hoje a relação existente entre as leis e o estatuto social das mulheres e suas possibilidades de acesso aos…