Porque Existe O Direito

Aulas do professor Tércio Sampaio Ferraz Júnior – Porque estudar Filosofia do Direito? A Filosofia do Direito não é uma disciplina jurídica, é uma disciplina que pertence a outros ramos do saber humano. As fórmulas do aprendizado jurídico são fórmulas que nos ensinam a resolver problemas. Para resolver os problemas, nós temos que ter o ponto de partida que nos ajuda a entender os problemas e oferecermos uma solução. As questões humanas envolvem premissas, essas premissas são postas de uma forma

inicialidade. Tal poder é Inicial porque cria a Constituição. É a partir do Poder Constituinte Originário que nasce e se desenvolve o direito positivo. Nenhum outro poder existe como o Poder Constituinte gera a Constituição, têm-se a inicialidade. Tal poder é inicial porque cria a Constituição. É a partir do Poder Constituinte Originário que nasce e se desenvolve o direito positivo. Nenhum outro poder existe antes dele, nem de fato e nem de direito. É autônomo porque não precisa se…

Direito natural e direito positivo A idéia de positivismo jurídico parte da distinção entre direito positivo e direito natural, a qual existe desde a Idade Clássica. Em Aristóteles, tem-se que o direito natural surte efeitos, da mesma forma, em todas as partes, e “prescreve ações cujo valor não depende do juízo que sobre elas tenha o sujeito, mas existe independentemente do fato de parecerem boas a alguns ou más a outros”[3]; o direito positivo, por sua vez, tem eficácia no âmbito em…

reprimindo, fazer a guerra contra os outros é a atitude mais racional que eu posso adotar. Existem na natureza do homem três causas principais de discórdia: a competição, a desconfiança e a glória. Hobbes deduz que no estado de natureza todo homem tem direito a tudo: liberdade que cada homem possui de usar seu próprio poder, da maneira que quiser, para preservação de sua própria vida, fazendo tudo aquilo que seu julgamento e razão achem certo para isso. Existem as leis da natureza,…

sos Imprimir este capítulo Estado? Não, Obrigado! Capítulo 3 ­ O estado nas democracias liberais Existe uma economia planificada mesmo nas democracias liberais? "A diferença entre democracia e ditadura é que numa democracia primeiro você vota e depois recebe as ordens e numa ditadura você não precisa perder tempo votando." Charles Bokowski Onde quer que exista um estado existe certo grau de planificação da economia. Nem as democracias liberais estão livres disto. Mesmo…

independentes porque se houver absolvição criminal por negativa de autoria ou inexistência do fato, necessariamente será absolvido na ceara civil e administrativa. – Essa é a regra. É importante saber que o STJ informa que se a pessoa for absolvida criminalmente por negativa de autoria ou inexistência do fato, em princípio a pessoa será absolvida administrativamente. A princípio, porque o STJ traz o entendimento quanto à possibilidade da falta residual. – A falta residual existe…

Curso de Direito CIDADANIA RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: estudo de caso no centro de remanejamento do sistema prisional Acadêmicos: Afrânio Geraldo de Melo Ana Cláudia Matos Lage dos Santos André Luiz Porto Mourão Edilamar da Silva Caetano Thalys Rafael Dias Brum RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO: estudo de caso no centro de remanejamento do sistema prisional Trabalho Interdisciplinar apresentado a Faculdade Novos Horizontes como requisito parcial para aprovação no 1º período do curso de

a proteção dos Direitos HumanosFundamentais.Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição..Question 2Conforme disse Ruy Barbosa, com propriedade:[...] direitos não se confundem com garantias, porque, no texto da lei fundamental, asdisposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aosdireitos reconhecidos e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dosdireitos, limitam o poder. Aquelas instituem direitos;…

Núcleo Gerador 1 – Direitos e Deveres Unidade de Competência 1: Identificar direitos e deveres pessoais, coletivos e globais e compreender da sua emergência e aplicação como expressões ora de tensão ora de convergência. Domínio de Referência 2 – Contexto Profissional Tema: Direitos e Deveres Laborais Competências: Assumir direitos laborais inalienáveis e responsabilidades exigíveis ao/à trabalhador/a. Critérios de Evidência: Identificar direitos laborais em confronto com direitos…

Este artigo procura a partir de uma perspectiva jurídica dos direitos humanos elucidar os conceitos pertinentes à relação entre pobreza e direitos humanos identificando três formas distintas de relacionar estes conceitos(teorias): Conceito de pobreza e direitos humanos Pobreza – tem sido vista em geral de três formas: com base na renda, como privação de capacidades e exclusão social. Direitos humanos – conjunto de normas internacionais juridicamente vinculantes com fundamento nos…