Porque Era Tão Dificil Para A Receita Federal Analisar

telecomunicações, turismo, prestação de serviços etc. Quanto à natureza do capital com que são constituídas, as empresas podem ser públicas, particulares e mistas. • São públicas aquelas constituídas com capital do Governo (por exemplo, a Caixa Econômica Federal – CEF, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT etc.). • São privadas (particulares) aquelas constituídas com capital de particulares (por exemplo, Casas Pernambucanas, Casas Bahia, Padaria Estrela etc.). …

inventar imposto novo, campo no qual a Constituição já esgotou e delimitou a capacidade econômica objetiva. Apenas a União, no exercício de sua competência residual, pode criar imposto novo. Deve-se acrescentar ainda que os mais importantes tributos federais estão previstos na Constituição. Sendo assim, o princípio da capacidade econômica, no sentido objetivo-absoluto, não é apenas norma auto-aplicável, mas de conteúdo já amplamente determinado no Texto Magno. Do ponto de vista…

Carlos Augusto Beckenkamp, que, estudando fora dos grandes centros de preparação (Santa Cruz do Sul – RS), deixou a timidez de lado e foi o primeiríssimo colocado no AFRFB/2010 ! A história do Carlos Augusto com o concurso de Auditor -Fiscal da Receita Federal começou em 2005, quando deu uma rápida estudada para o AFRFB/2005, não suficiente para sua aprovação, mas mais do que suficiente para animá-lo a estudar para o próximo certame, que, à época, ninguém sabia quando seria. De…

resultados, tanto do exercício projetado, como do Fluxo de caixa. A demonstração do resultado do exercício (DRE) é uma demonstração contábil dinâmica que se destina a evidenciar a formação do resultado líquido em um exercício, através do confronto de receitas, custos e despesas, apuradas segundo o princípio contábil do regime de competência. A demonstração do resultado de exercício oferece uma síntese dos resultados operacionais e não operacionais de uma empresa em certo período.…

úmero atual: 0003592-16.2012.4.01.3800 00035921620124013800 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - MG. ISABEL RESENDE HORTA, brasileira, solteira, estudante universitária, CPF: 101.387.376-90, residente e domiciliado na Rua Cassiterita, n. 691, apt. 402, Santa Inês, CEP: 31080.150 Belo Horizonte - MG., por seu procurador infra assinado, reporta-se a V. Exa., com reciprocidade de respeito, para ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE…

importância dos conselheiros e dar orientações gerais sobre o trabalho de acompanhamento e análise da prestação de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE. O TCU é órgão de fiscalização do governo federal que tem a missão de garantir a correta utilização dos recursos públicos federais. Como conselheiro do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, você participa do acompanhamento de um dos mais importantes programas do Ministério da Educação- MEC. São mais de R$ 2,5 bilhões…

Tem sido muito comum na União, muito comum no âmbito dos Estados. Vamos supor que um Estado que tem vários cargos na área de fiscalização, inspetor de tributos, arrecadador, fiscal, aí pega e reúnem os cargos em um único cargo - Auditor Fiscal da Receita Estadual. Será que a unificação de carreiras é constitucional ou será que isso representa uma transposição ofensiva a Súmula 685, ao artigo 37, II, CF? Súmula nº 685 do STF: é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie…

disserte brevemente sobre os critérios de atribuição de despesas e encargos entre as diversas esferas de governo. O Brasil, como república federativa que é, constitui-se de três níveis governamentais, a saber: a União ou Governo Federal, vinte e seis Estados e um Distrito Federal e cerca de 5.500 Municípios. O pacto federativo brasileiro encontra-se estabelecido na atual Constituição do País, sendo considerado uma de suas cláusulas pétreas. Isto é, a forma federativa de Estado não…

1. Introdução O estudo da Teoria das Finanças Públicas inicia-se pelas razões da existência e da intervenção do Estado na economia. “Embora a economia competitiva de mercado, tão bem representada pela “mão invisível” de Adam Smith, seja o mais viável para se atingir a eficiência econômica, há situações onde o livre mercado falha e não é possível obter um resultado eficiente”[1]. São nesses casos, onde as hipóteses dos teoremas do bem-estar não são satisfeitas e, portanto, a…

Constituição Federal e se constituem no núcleo da Constituição Financeira. As finanças públicas se constituem no setor que controla a massa de dinheiro e de crédito que o governo e os órgãos a ele subordinados movimentam em um país. Abrange não só as operações relacionadas com o processo de obtenção, distribuição e utilização dos recursos financeiros do estado, como também a atuação dos organismos públicos em setores da vida econômica. Nas finanças públicas estão incluídas a receita e as…