Por Que Usar Os Métodos De Resolução De Conflitos Extrajudiciais Apresente Seus Benefícios E Vantagens Para A Sociedade

dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral” (Introdução ao Direito Ambiental, ob. Cit., p. 140). Michel Prieur, Diretor e Professor do Centro de Direito do Ambiente, da Universidade de Strasburg, Presidente da Sociedade Française pour lê Droit de l´Environnment, preferindo a designação Direito do Ambiente, conceitua-o apropriadamente: “é constituído por um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta contra as poluições” (Droit…

fazer independentemente de concurso público. c) As empresas públicas que desempenhem atividade econômica submetem-se ao mesmo regime jurídicoadministrativo das demais empresas públicas e sociedades de economia mista. d) Somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista. 4) Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que a) os tributos devem ser criados por lei, embora a…

Positivação do direito a partir do século XIX: o direito como norma posta, 72 2.6 Ciência dogmática do direito na atualidade: o direito como instrumento decisório, 81 3 CIÊNCIA DOGMÁTICA DO DIREITO E SEU ESTATUTO TEÓRICO, 83 3.1 Dogmática e tecnologia, 83 3.2 Decidibilidade de conflitos como problema central da ciência dogmática do direito, 88 3.3 Modelos da ciência dogmática do direito, 91 4 DOGMÁTICA ANALÍTICA OU A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA, 93 4.1…

Positivação do direito a partir do século XIX: o direito como norma posta, 72 2.6 Ciência dogmática do direito na atualidade: o direito como instrumento decisório, 81 3 CIÊNCIA DOGMÁTICA DO DIREITO E SEU ESTATUTO TEÓRICO, 83 3.1 Dogmática e tecnologia, 83 3.2 Decidibilidade de conflitos como problema central da ciência dogmática do direito, 88 3.3 Modelos da ciência dogmática do direito, 91 4 DOGMÁTICA ANALÍTICA OU A CIÊNCIA DO DIREITO COMO TEORIA DA NORMA, 93…

Reconhecimento voluntário 348 20.3. Legitimidade 349 20.4. Formas 351 20.5. Guarda 353 20.6. Consentimento 354 20.7. Impugnação 354 20.8. Averiguação judicial 356 21. INVESTIGAÇÃO DA PARENTALIDADE 359 21.1. Uma justificativa 359 21.2. Interesses em conflito 359 21.3. Verdade real, jurídica, presumida e afetiva 361 21.4. Ação do filho 362 21.5. Ação do pai 364 21.6. Ação da mãe 365 21.7. Desconstituição do registro 366 21.8. Relativização da coisa julgada 366 21.9.…

drogas e outros comportamentos correlacionados; IV - a promoção de consensos nacionais, de ampla participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e estratégias do Sisnad; V - a promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad; VI - o reconhecimento da intersetorialidade dos fatores correlacionados com o uso indevido de drogas, com a sua produção não autorizada e o seu tráfico…

objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em beneficio da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. A Administração não pratica atos de governo;…

prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no…

seja pelo ramo de atividade ou pelas atribuições exigidas. Contudo, tais justificativas são reflexos da discriminação oculta e institucional, já que, para o efetivo acesso ao mercado de trabalho, é necessário identificar as barreiras existentes, na sociedade e no mercado de trabalho, de modo a solucioná-las por meio de políticas públicas de ações afirmativas. É o que ocorre, por exemplo, com o deficiente auditivo ou visual que trabalha em uma empresa que possua arquitetura que facilite…

sindicatos, de um lado o sindicato patronal e do outro o sindicato profissional (dos trabalhadores) 2. O acordo coletivo é um pacto celebrado entre uma ou mais empresa com o sindicato dos empregados. 3. Sentença Normativa é a decisão que julgou um conflito coletivo. Obs. Importante frisar que são reconhecidos pela Constituição Federal (Constituição Federal, artigo 7º, XXVI) e as normas e condições de trabalho valem para as partes envolvidas no acordo ou no dissídio coletivo. 4. O…