Por Que Se Diz Que Os Impostos De Importação E Exportação

quotas de importação, restrições voluntárias à exportação e ações antidumping. Tendo em visa que as tarifas passaram a ser negociadas para baixo ao longo do período pós-guerra, a importância das barreiras comerciais não-tarifárias vem aumentando consideravelmente. Quotas de Importação Uma quota representa uma restrição direta quantitativa sobre a quantidade permitida para importação ou exportação de uma determinada mercadoria, em uma nação específica. Quotas de…

SETOR PUBLICO IMPOSTO SOBRE COMERCIO EXTERIOR E IMPOSTO SOBRE CREDITO, CAMBIO E SEGUROS EQUIPE III FRANCISCA LUCILENE DA SILVA LUIRA JUCICLEIA ---------- PROFESSOR FELISBERTO CRATO-CE, 03 DE SETEMBRO DE 2015 SUMARIO PARTE I- IMPOSTO SOBRE O COMERCIO EXTERIOR IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DA COMPETENCIA DA FUNÇÃO DO IMPOSTO DO FATO GERADOR DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE CALCULO DO CONTRIBUINTE DO LANÇAMENTO IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO (IE)

Rodriguez de Andrade Questões 1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: importar produto estrangeiro; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: na entrada em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Consequente: Critério pessoal: sujeito…

Saiu na Folha do dia 28/9/11: “Mais um juiz federal decide contra IPI já Pela segunda vez, a Justiça Federal adiou, pelo prazo de 90 dias, o aumento da alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre a importação de carros (…) A decisão da 5ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal beneficia a empresa Zona Sul Motors, que ingressou com a ação contra a União por causa do aumento do tributo publicado no dia 16 deste mês. Cabe recurso. De acordo com Brenno…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO (II) 2 1.1. Fato Gerador 3 1.2. Alíquotas 3 1.3. Base de cálculo 4 1.4. Contribuinte 4 1.5. Lançamento 5 2. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 5 2.1. Fato gerador 6 2.2. Alíquotas 6 2.3. Base de cálculo 7 2.4. Contribuinte 7 2.5. Lançamento 8 3. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 8 3.1. Fato Gerador 9 3.2. Alíquotas 10 3.3. Base de cálculo 11 3.4. Contribuinte 11 3.5. Lançamento 12 4. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS…

1.1 IMPORTAÇÃO E Importação é um termo que deriva do verbo importar (introduzir produtos ou costumes estrangeiros num país). Trata-se da ação de importar mercadorias ou questões simbólicos de outra nação. Por exemplo: “O governo planeja aplicar entraves à importação do calçado para não prejudicar os produtores locais”, “A livre importação fomenta o consumo, uma vez que permite baixar os preços”, “A importação dos materiais que não são produzidos no país torna-se necessária”. Dentre os…

INSTITUTOS ADUANEIROS PORTO LIVRE: Instituto aduaneiro que tem a ver tanto com importação quanto com exportação. É criado por meio de tratado no qual um Estado que tem costa marítima autoriza um Estado encravado a utilizar seu porto sem cobrar tributo por isso. ZONA FRANCA: Perímetro do território nacional definido em lei, no qual não incide tributação sobre importação e exportação sobre determinados produtos. A Zona Franca de Manaus…

função dos Impostos de Importação e Exportação, longe de ser arrecadatória, é de regulação, de ajuste fino de nosso comércio exterior. Imposto de Exportação Este imposto é de competência exclusiva da União (Art. 153 alínea II da Constituição Federal) e não se sujeita ao principio da anterioridade. Trata-se de imposto de competência federal. É encargo fiscal que incide sobre mercadorias ou produtos fabricados ou produzidos no país e remetido para país estrangeiro. Fato gerador do…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. EXPORTAÇÃO 3 2.1 VANTAGENS EM CONQUISTAR MERCADOS EXTERNOS 3 2.2 O QUE SABER ANTES DE DECIDIR EXPORTAR 4 3. ESTRUTURA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO BRASIL 5 4. COMO IDENTIFICAR MERCADOS PARA EXPORTAÇÃO 5 4.1 NOMEAR UM REPRESENTANTE NO EXTERIOR 5 4.2 NECESSIDADE DE ADAPTAR O PRODUTO OU A MARCA AO MERCADO EXTERNO 5 5. ELABORAR UM PLANO DE EXPORTAÇÃO 5 6. PRINCIPAIS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA EXPORTAÇÃO 5 7. PRINCIPAIS MODALIDADES DE PAGAMENTO 5

1 O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…