Por Que Se Diz Que Os Impostos De Importação E Exportação

Pergunta 1 Com relação ao Imposto de Importação (II) e ao Imposto de Exportação (IE), é correto afirmar: a. São impostos com a finalidade exclusiva de arrecadação. b. Seguem estritamente o princípio da legalidade. c. Observam o princípio da anterioridade e da segurança jurídica. d. As alterações de suas alíquotas e base de cálculo somente poderão ocorrer por meio de lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. e. Há uma mitigação do princípio da legalidade, de tal forma que…

sindicância normativa, que indica hipóteses e que recapitula e revê teorias. Um misto de orientação prática e de sugestão conceitual envolve a pesquisa. São tratados no trabalho, de forma sistemática, os tributos vigentes nas relações entre importação e exportação, as maneiras que os Estados a União e os municípios trabalham no controle desse processo. A atividade do comércio exterior A atividade de comércio exterior no Brasil é regulamentada e controlada por vários órgãos do…

Introdução 5 1.1Objetivos Gerais 6 1.2Objetivos Específicos 7 2.Importação 7 2.1Valor Aduaneiro 7 2.2Tributo 10 3Exportação 13 3.1Formação de Preço para a Exportação 13 3.2Incentivos Financeiros à Exportação 15 3.2.1Financiamento pré-embarque Exim 15 3.2.2Financiamento a curto prazo 16 3.2.3Regime Especial 16 3.2.4Programa de financiamento às exportações (Proex) 17 3.2.5Programa BNDES Exim Pós-Embarque 17 4Importação e Exportação 18 4.1Câmbio 18 4.2Taxa de Câmbio 19…

QUESTÕES PROPOSTAS 4 - O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que

administrativa para o comércio exterior Brasileiro, mediante a integração das diversas atividades de várias instituições governamentais, no que se refere a orientação, ao acompanhamento e controle das diferentes etapas das operações de importação e exportação. Inclusive, alcançando a parte cambial do processo. Conceitos Básicos e Operacionalidades 2008 40 fls. Monografia – Programa de Pós - Graduação em Gestão Contábil Tributária, Universidade Federal do Amazonas – Faculdade de…

Data da Entrega: 19.10.2013 1) Construa a RMIT dos Impostos de Importação e Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; Critério espacial: no território nacional, nas repartições aduaneiras; Critério temporal: Momento da entrada da mercadoria em território nacional, no momento do registro de declaração de importação. Conseqüente: Critério pessoal:…

realizado antes do embarque da mercadoria no exterior ou para o exterior. Na importação, o documento do controle administrativo é a Licença de Importação (LI); na exportação, o documento é o Registro de Exportação (RE). - Controle aduaneiro: competência da RFB. Na importação, o documento do controle aduaneiro é, normalmente, a Declaração de Importação (DI); na exportação, o documento é a Declaração de Exportação (DE). - Controle cambial: competência do BACEN. b) Jurisdição Aduaneira:

fixação do prazo para recolhimento. e) Não é permitido o uso de medida provisória para o estabelecimento de normas gerais sobre a definição de base de cálculo do IOF. Alternativa a) Correta. O IPI está entre as exceções ao principio da legalidade no que diz respeito às alterações de alíquotas pelo poder executivo, que poderá se dar por meio de decreto. Essa previsão está contida no artigo 153, §1º, da CF/88. Os demais tributos federais são o II, o IE e o IOF. Entretanto, o texto…

SCHIRLEY COSTA IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO UNC - MAFRA 2015 1. O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, pois visa um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é…

Necessidade da coerência entre o fato gerador e a base de cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio,…